I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Orador: — Será isto justiça social?! Será isto proporcionar a igualdade de oportunidades?! Ou mais não será do que uma política que acentua as desigualdades?! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras sentenças das acções interpostas nos tribunais por mais de 70 famílias têm sido claras. As decisões judiciais concluem pela ilegalidade da decisão da Sr.ª Ministra e todas concluem que a decisão da Ministra prejudicou alguns candidatos ao ensino superior, beneficiando outros.
Vejamos, então, o que nos dizem alguns excertos destas sentenças.
«É cristalino que o direito/garantia de igualdade de oportunidades no regime de acesso ao ensino superior sofre um ataque inadmissível com a manutenção da actual situação». Ou mais à frente: «Além desta ofensa injustificada e inadmissível, foi violado o princípio da protecção da confiança ao serem alteradas as regras do regime de acesso ao ensino superior, sem que essas alterações tivessem uma vocação universal». Ou ainda uma outra citação: «É indubitável que a alteração introduzida, na data em que o foi e com efeitos retroactivos, prejudicou os candidatos».
Aliás, o juiz interroga-se mesmo: «Não terá sido o facto do Ministério da Educação ter olvidado procedimentos anteriores que evitassem a média tão baixa nos exames de Química que originou toda esta problemática?!».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em face de todos estes acontecimentos, que mais será preciso para o Ministério da Educação assumir responsabilidades, reconhecer os erros cometidos e, principalmente, pedir desculpa aos cidadãos que foram gritantemente prejudicados, encontrando soluções que visem atenuar as injustiças criadas?! Os jovens alunos, as suas famílias e todos aqueles que acompanharam e acompanham este assunto aguardam desde Julho por este acto de humildade por parte do Governo, que teima em não o fazer.
É em face deste comportamento discricionário, injusto, ilegal e autista do Governo que o PSD, em projecto de resolução que acaba de entregar na mesa, propõe a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que pretendemos é muito simples, é impedir que a lei passe a prever a possibilidade de, por critérios absolutamente subjectivos, qualquer membro do Governo possa interferir na ordenação das candidaturas ao ensino superior.
A contestação generalizada a esta filosofia que o Governo pretende implementar – dos tribunais aos professores e das famílias às associações científicas – deve obrigar o Partido Socialista a repensar a sua posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero reconhecer, em primeiro lugar, a pertinência da apreciação que o PSD aqui trouxe, em segundo lugar, que a questão é, naturalmente, uma questão de justiça fundamental e, em terceiro lugar, que, enquanto o Partido Socialista está ocupado com projectos e com programas para os jovens, neste Verão, no final do ano lectivo passado, houve milhares de jovens neste país que foram profundamente prejudicados pela incompetência do Ministério da Educação.
Defendemos aqui que, diversamente das figuras pouco consistentes que a Sr.ª Ministra aqui fez – e é impossível esquecer a falta de consistência das declarações e dos dados da Sr.ª Ministra da Educação e a sua incapacidade em reconhecer que esses dados eram da sua integral responsabilidade –, neste momento e durante muito tempo, os jovens e os professores que acompanharam este processo não podem esquecer o debate que acorreu nesta Casa, sem que a Sr.ª Ministra tenha assumido as suas efectivas responsabilidades.
Portanto, quero reconhecer, mais uma vez, a pertinência deste pedido de apreciação parlamentar.
Há, no entanto, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, um dado que é necessário esclarecer, porque há aqui um conflito que parece que a história vai julgar e em que as primeiras vítimas foram os alunos do 11.º e do 12.º anos, que é o seguinte: parece que o Ministério da Educação do Governo do PS não consegue fazer exames para a reforma curricular do ensino secundário que o PSD fez. Talvez seja necessário fazer alguns ajustamentos, alguns entendimentos ou algum pacto entre vós sobre esta matéria, porque, efectivamente, o que o Partido Socialista demonstrou enquanto Governo é que não consegue fazer exames rigorosos, ajustados e justos para uma reforma curricular feita pelo PSD «sobre o joelho», de uma forma irreflectida e pouco consistente — a famosa reforma «justiniana».
Foi por tudo isto que os alunos e as alunas pagaram no final do ano lectivo passado.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro recordou, com razão, muitas outras excepções para além daquelas que a excepção aqui satisfez. Foram feitos os exames, mas as situações eram muito mais graves do que aquelas