16 DE DEZEMBRO DE 2006

9

ensino superior. Isto impedia este Governo, ou qualquer outro, de poder intervir e corrigir circunstâncias excepcionais que pudessem ocorrer, deste ou de outro género, durante este processo.
O que foi aqui dito pelos Srs. Deputados limita-se a ir no sentido de que as tais circunstâncias excepcionais que ocorreram justificam, exactamente, que o Governo tenha tido a iniciativa de corrigir essa omissão na legislação, para permitir precisamente que tais circunstâncias não venham a prejudicar gravemente os alunos ou as escolas no sistema de acesso.
Esta alteração ao regime, como digo, permite, para o futuro, e não só nestas circunstâncias, a este Governo, ou a qualquer outro, ultrapassar este problema.
O que está aqui em causa, aliás, é fundamentalmente o aspecto relativo ao futuro, porque as circunstâncias que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro aqui referiu, logo no início, são precisamente as que derivam, como disse a Sr.ª Deputada Cecília Honório, da total ausência de planeamento relativamente à reforma do ensino secundário que estava em curso…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Muito bem!

O Orador: — … e que levou a que, pela primeira vez na história, os alunos tivessem de ser sujeitos a exames diferentes rigorosamente para a mesma disciplina e para o mesmo efeito, contrariando a mais elementar regra técnica sobre o que devem ser os exames, que é a de que uma prova coloca todos os alunos sob as mesmas circunstâncias. Portanto, não é possível fazer duas provas de exame para a mesma disciplina e utilizar esses resultados na seriação desses alunos.
Foi este Governo confrontado com essa circunstância excepcional, que não fazia parte da história da educação em Portugal e que passou agora a fazer parte dela. Em face dessa circunstância, que pode vir a repetir-se no futuro, o Governo não só teve de tomar medidas para reparar a anormalidade no caso presente mas também em relação ao futuro. É que, e é isso que nos importa aqui, porque este ano vamos voltar a ter exames — e aproveito para dizer à Sr.ª Deputada Cecília Honório que o Governo já publicou o despacho normativo resultante da avaliação que fez relativamente ao processo de exames e já publicou, até há bastante tempo, o despacho normativo relativo aos exames que vão ocorrer este ano —,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas a avaliação não fez!

O Orador: — …é absolutamente necessário corrigir essa circunstância excepcional, que ocorreu no ano passado e que se traduz na total impossibilidade de submeter os alunos a provas diferentes para o mesmo efeito.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Tem é de fazer a avaliação do que ocorreu no ano passado!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Tem de reconhecer a sua incompetência!

O Orador: — O efeito da reforma em curso do ensino secundário, aprovada pelo governo anterior, faria com que este ano pudesse ocorrer uma circunstância ainda mais excepcional do que a do ano passado, que era a de, em vez de duas provas para a mesma disciplina, passarmos a ter três provas para a mesma disciplina, o que aconteceria precisamente no caso de algumas disciplinas que o Sr. Deputado Abel Baptista referiu.
Ora, para evitar esse problema, o Governo não só fez o trabalho de casa, no momento em que foi colocado perante essas circunstâncias excepcionais, como fez, agora, o trabalho de casa relativamente ao futuro, que é aquele que importa aos alunos e aos professores que estão, neste momento, nas escolas. E fê-lo garantindo que, no próximo ano – como já disse, e o despacho já foi publicado –, os alunos serão sujeitos a um só exame para cada uma das disciplinas e serão seriados, aí, sim, em igualdade de circunstâncias, para acesso ao ensino superior, pelo mesmo exame, corrigindo, portanto, a circunstância que foi criada por um infeliz e incorrecto planeamento da reforma do ensino secundário posta em curso pelo anterior governo.
Foram as circunstâncias excepcionais que colocaram este Governo na necessidade de corrigir esta situação, e de a corrigir não só em relação ao ano passado mas também em relação ao futuro, porque os impactos dessa falta de planeamento, infelizmente, prolongam-se por vários anos, designadamente por este e pelo próximo ano. Aliás, a própria legislação então aprovada pelo governo que estava em funções prolonga ainda esta situação, obrigatoriamente, para o próximo ano, tendo este Governo necessidade objectiva de a corrigir.
Posto isto, não só o Governo fez aquilo que devia, relativamente à circunstância excepcional a que foram submetidos estes alunos, como vai também evitar, a todo o custo, que, neste próximo ano, volte a acontecer uma coisa destas, colocando, portanto, todos os alunos em situação de igualdade no momento do exame.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.