I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Como pode o Governo exigir aprumo aos estudantes, sem lhes dar as mínimas condições de estudo e, ainda por cima, colocando-lhe a instabilidade do sistema de exames nacionais como norma legal?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — «Hoje, apetece-me que eles repitam exames…» pode bem ser a frase matinal de um qualquer Secretário de Estado do futuro no cumprimento das disposições legais actuais. E isso teria todo o cabimento. É essa arbitrariedade, que tanto pode estar sujeita à vontade do próprio como a compromissos políticos, que importa eliminar da lei.
Proporemos hoje, nesta apreciação parlamentar que o PSD suscitou e que saudamos, a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, por entendermos que os estudantes do ensino superior merecem mais que a política de remendos e de escolha arbitrária sobre a repetição dos exames nacionais.
É conhecido o impacto que teve, no passado ano lectivo, um despacho do Secretário de Estado da Educação, que precedeu o Decreto-Lei que hoje apreciamos, e é patente o conjunto de injustiças que gerou na suposta tentativa de suprir outras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — O Decreto-Lei nasceu apenas para dar cobertura a um atropelo da lei, levado a cabo pelo próprio Ministério, que, numa altura em que devia reconhecer erros, persistiu neles.
Aquela que foi apenas mais uma medida de flagrante populismo e de demissão de óbvias responsabilidades por parte do Governo não merece, certamente, o apoio desta Assembleia.
Não podemos admitir que, a cada secretário de Estado que vá passando pelos governos, naveguem — à deriva, claro — os destinos dos estudantes do ensino secundário, ao fim de 12 anos de esforço e dedicação próprios e das suas famílias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito sinceramente, estava à espera de ouvir, hoje, aqui, o Sr. Secretário de Estado pedir desculpa aos portugueses que foram prejudicados com a sua decisão. No entanto, já percebemos que a humildade democrática é uma coisa que não abunda no Ministério da Educação, hoje em dia.
Não posso deixar de constatar que, relativamente ao debate de hoje, procurou-se criar, aqui, uma cortina de fumo à volta de um conjunto de matérias: afinal, a culpa é toda do passado.
Penso que vale a pena fazer algumas contas. Estamos a falar de alunos que, em 2006, estavam a frequentar o 12.º ano. De facto, na sua 1.ª classe, foram alunos de um governo do PSD…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — «Alunos de um governo do PSD»?!

O Orador: — Durante o tempo de um governo do PSD foram alunos na 1.ª classe e voltaram a sê-lo, na escola pública portuguesa, nos seus 10.º e 11.º anos. Todo o restante percurso escolar é da responsabilidade dos governos socialistas! Este é um primeiro dado que gostaria de lançar aqui! Mas há mais! O que andou a fazer este Governo desde o início de Março de 2005 a Julho de 2006? Andaram a dormir, Sr. Secretário de Estado? Andaram distraídos? Não deram conta que havia esses problemas? Srs. Deputados, não foi o PSD que determinou que os alunos do 11.º ano que fizessem exames na segunda chamada não poderiam, passado mais de um ano, candidatar-se ao ensino superior na primeira fase! Foram os senhores. E porquê? Qual é a razão que justifica isto? E mais: não foi nenhum governo do PSD que escolheu arbitrariamente os exames de Química e de Física, sem qualquer critério! Os critérios que os senhores definiram para a repetição destes exames aplicam-se a outras disciplinas, como foi largamente demonstrado aqui. Nesse caso, Sr. Secretário de Estado, por que é que não repetem o exame de História? Por que é que não repetem o de Biologia? E veja-se a Matemática, que foi aqui referida, assim como se nada fosse. Sr. Secretário de Estado, o exame de Matemática foi o mesmo para os dois programas. Não se preocupou com o facto de as notas terem sido diferentes? Não se preocupou que a média fosse completamente diferente?