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I SÉRIE — NÚMERO 30

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296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior (PSD) [apreciação parlamentar n.º 27/X (PSD)], não tendo, em sequência, sido votado o projecto de resolução n.º 167/X (PCP), solicitando a cessação da vigência do mesmo Decreto-Lei.
Foi, igualmente, rejeitado o projecto de resolução n.º 168/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os DecretosLeis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril (PCP) [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)].
A proposta de lei n.º 93/X— Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e o projecto de lei n.os 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) foram aprovados, na generalidade, tendo sido rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).
A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Ética autorizando três Deputados do PS a deporem como testemunha em tribunal.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 325/X Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE) e 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP). Produziram intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) — que também deu explicações à Sr.ª Deputada Sónia Sanfona (PS), que usou da palavra em defesa da honra da bancada —, Agostinho Lopes (PCP), Jorge Seguro Santos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Poço (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maximiano Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MARIA JOSÉ GAMBOA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA JOSÉ GAMBOA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MAXIMIANO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO CRAVINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • MAXIMIANO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO CRAVINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RENATO LEAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ODETE SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE SEGURO SANCHES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MAXIMIANO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Defesa da honra
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Explicações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão