21 DE DEZEMBRO DE 2006

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Aproveitamos, aliás, esta oportunidade para saudar a iniciativa da Assembleia da República no sentido de incluir a tradução em simultâneo para linguagem gestual dos conteúdos da AR-TV, medida, aliás, proposta pelo PCP e apoiada por todos os grupos parlamentares.
Destacamos também medidas que assegurem uma educação inclusiva de qualidade e gratuita.
Os Estados estão ainda obrigados a reconhecer o direito ao trabalho, a garantir a formação e a adaptação dos postos de trabalho, a empregar pessoas com deficiência no sector público e a promover o emprego de pessoas com deficiência no sector privado. Os Estados estão igualmente obrigados a recolher informação apropriada, nomeadamente estatística sobre as pessoas com deficiência.
A Convenção dá, ainda, passos significativos nos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.
Assim, esta Convenção é um passo importante para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, pelo que importa que, no próximo dia 30 de Março, o Estado português assine e ratifique esta Convenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de uma breve análise do conteúdo da Convenção, importa analisar o comportamento e as medidas do Governo no que diz respeito à integração das pessoas com deficiência.
O Governo apresentou, em Outubro deste ano, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI). Este programa incluía um conjunto de medidas, um conjunto de boas intenções, mais ou menos vagas, e com poucos recursos financeiros para a sua execução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Depois, veio a dura realidade: encerramento de escolas, que em nada ajudam a construção de uma escola inclusiva; encerramento de urgências que obrigam, muitas vezes, as pessoas com deficiência a percorrerem distâncias cada vez maiores e sem qualquer tipo de transportes públicos; o aumento da idade real da reforma para os trabalhadores, que penaliza de uma forma gravosa as pessoas com deficiência; a revisão do Decreto-lei n.º 163/2006, que atira para as «calendas gregas» a eliminação das barreiras arquitectónicas;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e, por fim, um Orçamento do Estado com cortes atrás de cortes e com medidas que afectam todos os portugueses, muito particularmente as pessoas com deficiência — aumentos das taxas moderadoras, diminuição na comparticipação de medicamentos, perda do poder de compra, encerramento de serviços públicos, desinvestimento na educação, pensões de miséria e, como se não chegasse, eliminação dos benefícios fiscais das pessoas com deficiência.
A maioria parlamentar que sustenta este Governo «chumbou» propostas do PCP tão importantes como: o reforço do apoio às organizações representativas das pessoas com deficiência; o aumento nos apoios à contratação da terceira pessoa; o aumento nas pensões mínimas; a equiparação da comparticipação nas próteses e ortóteses com o regime previsto na ADSE; verbas para as campanhas de sensibilização; reforço das verbas para a construção de unidades residenciais; verbas para a realização de um estudo sobre a pessoa com deficiência e a sua integração; e «chumbou» uma proposta que iria estabelecer um regime fiscal mais favorável para as pessoas com deficiência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Depois de um Orçamento desastroso, o Governo precisava de «limpar a face», precisava de uma operação de marketing político.
Assim, depois do PNAI, surge, em Dezembro, o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI), ou seja, mais do mesmo: um novo plano com o mesmo conjunto de boas intenções mas, desta vez, sem qualquer orçamento.
Este Plano foi «vendido» à comunicação social como algo de novo, mas na realidade em pouco difere do PNAI, apresentado em Outubro deste mesmo ano aqui, na Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — O Governo encontrou, assim, a «mina dos ovos de ouro»: depois de um plano, apresenta outro plano; muda-se-lhe o nome e, depois, nova acção de propaganda. O problema é que a integração das pessoas com deficiência não se consegue com propaganda, e, por muito que tente «vender» os planos, falham as medidas do plano concreto.