21 DE DEZEMBRO DE 2006

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Finalmente, é de destacar as preocupações crescentes do Governo quanto à população imigrante, bem patentes na nova lei da imigração e no objectivo central de assegurar a 38 500 emigrantes o acesso a acções de formação, qualificação e apoio técnico também até 2008.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de promoção da inclusão, resultando das opções dos governos, reflectem sobretudo a importância que as sociedades atribuem à efectivação dos direitos humanos e dos direitos sociais, assim como resultam também dos direitos e da intervenção dos próprios cidadãos, objecto dessas politicas.
A inclusão social, sendo um processo em evolução, é também e sobretudo um compromisso das sociedades democráticas no cumprimento dos desígnios da promoção da igualdade de oportunidades entre todos os homens e todas as mulheres.
Uma sociedade que não tenha políticas eficazes no combate à pobreza e à exclusão social é uma sociedade progressivamente empobrecida. O desafio que este combate impõe dirige-se a todos sem excepção.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Tal como referiu o Sr. Presidente da República nesta Assembleia, nas comemorações solenes do 25 de Abril, o desenvolvimento de Portugal passa também por «um compromisso cívico, um compromisso para a inclusão social, que envolva as forças políticas e congregue as instituições, as autarquias e as organizações da sociedade civil».
Pela nossa parte, continuaremos, como sempre fizemos, lutando por uma sociedade mais justa, na qual a discriminação, a desigualdade e a exclusão não possam vir a continuar a ter lugar; uma sociedade onde os cidadãos se sintam, de facto, parte inteira e plenamente integrados.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, a Sr.ª Deputada representou aqui bem a política do Governo relativamente a esta matéria, isto é, enunciou planos atrás de planos, boas intenções, mas no plano concreto, em termos de medidas em concreto, a Sr.ª Deputada nada adiantou. Aliás, tal como o seu Governo também ainda nada adiantou relativamente a medidas concretas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Andam distraídos!

O Orador: — Passo a colocar-lhe as seguintes perguntas: como é que justifica que o número de pobres seja cada vez maior? Estamos a falar de mais de 2 milhões de portugueses abaixo do limiar da pobreza.
Como é que justifica uma cada vez mais injusta distribuição da riqueza? Como é que justifica que haja pobres que já não são só os desempregados, nem os idosos, nem as pessoas com deficiência e que sejam também os empregados, devido aos salários de miséria que são praticados em Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não serão estas, Sr.ª Deputada, as consequências das políticas de sucessivos governos, incluindo as do seu?

Protestos do PS.

Quanto ao subsídio de desemprego, a Sr.ª Deputada referiu que se trata de um instrumento essencial para a inclusão, e nós acreditamos que sim. Mas como é que se consegue a inclusão das pessoas desempregadas, quando a única coisa que faz a nova legislação, que saiu há pouco tempo, é diminuir os níveis de protecção social dos desempregados, aumentando, portanto, a exclusão destas pessoas?

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — No plano das pessoas com deficiência, pergunto-lhe: que medidas é que o Governo vai tomar a nível de emprego? O emprego é uma questão essencial para a inclusão das pessoas com deficiência!