Debates Parlamentares - Diário 030, p. 12 (2006-12-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 30

Vai o Governo cumprir a lei e começar a empregar pessoas com deficiência na Administração Pública? Vai cumprir a lei das quotas para trabalhadores da Administração Pública?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é assim!

O Orador: — Existe a lei, não existe é qualquer tipo de cumprimento por parte do Governo, e esse é que é o problema!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Como é que a sua bancada justifica que se tenha «chumbado» nesta Assembleia uma proposta do PCP, que era essencial, ouvidas as associações das pessoas com deficiência, para sabermos quantas pessoas com deficiência existem em Portugal e quais as suas dificuldades? Foi «chumbada»! Ninguém sabe quantas pessoas com deficiência existem em Portugal, nem as suas dificuldades de integração! A sua bancada «chumbou» essa proposta!

Protestos do PS.

E como é que a sua bancada justifica o facto de atirar para as «calendas gregas» a eliminação das barreiras arquitectónicas?

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — E como é que justifica a eliminação dos benefícios fiscais? É com a sociedade mais justa que a Sr.ª Deputada referiu? Estas medidas encaixam-se nessa sociedade mais justa, Sr.ª Deputada? É óbvio que não, e aqui ficam as nossas preocupações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, V. Ex.ª trouxe hoje, à Assembleia, um tema que nos deve ser bastante caro a todos, o tema da exclusão social, mas também das políticas de inclusão.
Mas, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que não poderemos falar dessas políticas em abstracto sem olharmos para a realidade concreta do nosso país. E a realidade concreta do nosso país é o aumento da desigualdade na distribuição dos rendimentos, com uma clara quebra do salário médio em relação à média da União Europeia. Relembro aqui que somos o País da União Europeia, a quinze, com a maior desigualdade na distribuição dos rendimentos. É daqui que temos de partir! Somos o País onde há um significativo aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção. E já passou o tempo para que, em relação a esse aumento, venha, simplesmente, a desculpa das alterações, em boa hora, efectuadas na lei, por esta Assembleia e, já agora, com o contributo do Bloco de Esquerda.
O Governo continua a recusar a ligação entre o aumento do desemprego e o aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção.
Temos de olhar para um país onde vai ser acentuada a baixa do valor de formação das pensões, que os senhores aqui aprovaram também há bem pouco tempo.
É o País onde aumenta a electricidade, é o País onde aumentam os transportes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Então?! Não têm de aumentar?!

A Oradora: — Acima da inflação?! É perante esta realidade que temos de equacionar a situação de vida de 2 milhões de portugueses e portuguesas.
Por outro lado, tenho também de concluir que, nas políticas de inclusão, já não é bandeira do Partido Socialista o complemento solidário para idosos. De facto, tão poucos são os beneficiários que esta medida, tão abundantemente falada, já não foi aqui focada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Caiu!

I SÉRIE — NÚMERO 3012Vai o Governo cumprir a lei e começar a empregar pessoas com deficiência na Administração Pública? Vai cumprir a lei das quotas para trabalhadores da Administração Pública?A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é assim!O Orador: — Existe a lei, não existe é qualquer tipo de cumprimento por parte do Governo, e esse é que é o problema!A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é verdade!O Orador: — Como é que a sua bancada justifica que se tenha «chumbado» nesta Assembleia uma proposta do PCP, que era essencial, ouvidas as associações das pessoas com deficiência, para sabermos quantas pessoas com deficiência existem em Portugal e quais as suas dificuldades? Foi «chumbada»! Ninguém sabe quantas pessoas com deficiência existem em Portugal, nem as suas dificuldades de integração! A sua bancada «chumbou» essa proposta!Protestos do PS.E como é que a sua bancada justifica o facto de atirar para as «calendas gregas» a eliminação das barreiras arquitectónicas?Vozes do PCP: — É verdade!O Orador: — E como é que justifica a eliminação dos benefícios fiscais? É com a sociedade mais justa que a Sr.ª Deputada referiu? Estas medidas encaixam-se nessa sociedade mais justa, Sr.ª Deputada? É óbvio que não, e aqui ficam as nossas preocupações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, V. Ex.ª trouxe hoje, à Assembleia, um tema que nos deve ser bastante caro a todos, o tema da exclusão social, mas também das políticas de inclusão.
Mas, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que não poderemos falar dessas políticas em abstracto sem olharmos para a realidade concreta do nosso país. E a realidade concreta do nosso país é o aumento da desigualdade na distribuição dos rendimentos, com uma clara quebra do salário médio em relação à média da União Europeia. Relembro aqui que somos o País da União Europeia, a quinze, com a maior desigualdade na distribuição dos rendimentos. É daqui que temos de partir! Somos o País onde há um significativo aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção. E já passou o tempo para que, em relação a esse aumento, venha, simplesmente, a desculpa das alterações, em boa hora, efectuadas na lei, por esta Assembleia e, já agora, com o contributo do Bloco de Esquerda.
O Governo continua a recusar a ligação entre o aumento do desemprego e o aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção.
Temos de olhar para um país onde vai ser acentuada a baixa do valor de formação das pensões, que os senhores aqui aprovaram também há bem pouco tempo.
É o País onde aumenta a electricidade, é o País onde aumentam os transportes.O Sr. José Junqueiro (PS): — Então?! Não têm de aumentar?!A Oradora: — Acima da inflação?! É perante esta realidade que temos de equacionar a situação de vida de 2 milhões de portugueses e portuguesas.
Por outro lado, tenho também de concluir que, nas políticas de inclusão, já não é bandeira do Partido Socialista o complemento solidário para idosos. De facto, tão poucos são os beneficiários que esta medida, tão abundantemente falada, já não foi aqui focada.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Caiu!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO CRAVINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO CRAVINHO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Defesa da honra

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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