21 DE DEZEMBRO DE 2006

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Continuamos à espera de que seja agendada a audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, na Comissão de Obras Públicas, conforme requerimento do Bloco de Esquerda, e esperamos que não venha depois de nada se poder fazer.
É possível outra CRIL, concluindo o último troço, entre a Buraca e a Pontinha, com três vias e totalmente em túnel. Assim, a CRIL seria uma verdadeira circular regional; de outra forma, tememos seriamente que se torne noutro IC19.
Outro exemplo da entorse do Governo na mobilidade tem a ver com a ferrovia. Em Outubro passado, o Governo apresentou, com pompa, circunstância e PowerPoint as orientações estratégicas para a ferrovia, hoje mesmo reafirmadas, na Assembleia da República, pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
O documento é extenso, o enunciado de conceitos «modernos» bastante abrangente, mas ficam por esclarecer as principais questões, num sector que tem andado completamente à deriva nos últimos anos.
Em primeiro lugar, como o próprio documento reconhece, faltam dois documentos essenciais, sem os quais não é possível ver o fim do túnel: a definição de um modelo de contratualização do serviço público de passageiros e a proposta do Governo para as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
O Governo, nas suas orientações estratégicas, tem tudo muito bem definido no que à alta velocidade diz respeito, mas o sistema ferroviário não é só TGV.
Os privados vão entrar na construção, manutenção e exploração da chamada rede convencional, através das parcerias público-privadas, mas qual é o modelo de financiamento? Qual é a parte do Estado nestas parcerias? Qual o modelo de gestão e de exploração? Ou acabaremos em situações em que o Estado financia, mas a exploração é de privados?! Lembremos o caso da FERTAGUS — não paga a taxa de utilização de infra-estruturas e não integra o seu serviço no passe social.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O que entende o Governo por serviço público de transporte? Quais os critérios para definir o que é rentável e o que não é rentável? As orientações estratégicas não vão tão longe! Fala-se muito da importância estratégica do sector ferroviário, mas ficamos sem saber qual é o valor e a medida dessa importância, aquilo que fica na responsabilidade do Estado e aquilo que irá para os privados e em que condições.
Assim como continuamos a não saber qual o futuro das empresas públicas do sector de transporte ferroviário, com défices enormes, consideradas em falência técnica, apesar da proliferação de planos.
A esquerda moderna não se esquece da parte social de todas as políticas, todas as políticas, na sua concepção, no seu planeamento e no seu resultado.
Feita a avaliação, para onde pende a balança no sector ferroviário ou na CRIL? Para servir as populações ou para o sector privado? O modelo privatizador é próprio não da esquerda moderna mas, sim, da direita arqueológica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, ouvi, com atenção, a sua declaração política, aliás, na linha daquilo que discutimos, durante a manhã, em sede de Comissão de Obras Públicas, concretamente no que diz respeito ao sector ferroviário.
Abordou V. Ex.ª aqui, de uma forma mais ampla, mais vasta, as questões relacionadas com a política de transportes, com o sistema de transportes, em geral, e com os problemas que esse próprio sistema de transportes evidencia. E, naturalmente, numa coisa estamos de acordo, sem qualquer dúvida: é que reside exactamente numa constante melhoria da mobilidade das pessoas e numa optimização dos circuitos de circulação das mercadorias a melhoria das condições de vida, a correcção das assimetrias regionais e, também, como aspecto fundamental de uma boa e bem sucedida política de transportes, a coesão territorial do País. Nesta matéria, como é evidente, estamos plenamente de acordo.
Mas também estamos de acordo em relação a um conjunto de problemas que o sistema de transportes, em geral, coloca ao País e ao Governo.
Contudo, e compreendendo um conjunto de ansiedades, se quisermos, que V. Ex.ª aqui nos trouxe, penso que, relativamente aos aspectos de pormenor, sobretudo no que diz respeito à rede rodoviária e, particularmente, à Área Metropolitana de Lisboa, é do conhecimento público, e de V. Ex.ª também, por força das circunstâncias, inclusive por ser membro da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o Ministério das Obras Públicas e a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ainda muito recentemente, em parceria com as câmaras municipais, anunciaram medidas muito concretas para resolução de velhos problemas, de profundos problemas que afectam a mobilidade das pessoas na área rodoviária,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … avançando com concessões e encerrando concessões do fecho de todo o anel da rede viária principal e de velocidade da Área Metropolitana de Lisboa.