I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais um plano!

O Orador: — … que é da máxima importância no quadro da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de resto em conjugação com a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o que realizaremos no final do primeiro trimestre ou no início do segundo trimestre do próximo ano; viabilizámos e fizemos um requerimento solicitando a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação logo no início de Janeiro para, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, discutir política económica e todas as matérias que os grupos parlamentares entendam levantar, requerimento este já aprovado; aprovámos um requerimento do BE para audição do então presidente da ERSE…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse exemplo não é muito bom!

O Orador: — … e juntámos matérias relativamente a essa audição, o que foi aprovado.
Acontece que, depois destes processos, ocorreu a demissão do então presidente da ERSE.

Vozes do CDS-PP: — Ohhh!…

O Orador: — E sobre a demissão do presidente da ERSE, que foi tornada pública, só o presidente da ERSE pode dar explicações!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai dar explicações onde? Ao Largo do Rato?

O Orador: — Ocorreu a demissão pública, o Governo aceitou a demissão utilizando a competência administrativa de que dispõe, como um acto administrativo. De resto, o Primeiro-Ministro — e muito bem! — remeteu o assunto para a Assembleia da República e disse que a título pessoal veria com bons olhos a audição do presidente da ERSE.
O Grupo Parlamentar do PS acordou no envio de uma carta ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação a pedir-lhe explicações sobre as condições em que ocorreu a demissão, apresentou um novo requerimento mantendo a audição daquele que vier a ser o presidente da ERSE e apresentou um requerimento para audição, na sua qualidade de individualidade de indiscutível competência reconhecida nesta matéria, do Eng.º Jorge Vasconcelos, decisão que, nos termos regimentais, será tomada na próxima reunião.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Tudo foi feito em conformidade com princípios de transparência, de boa-fé e de cumprimento com o Regimento.
Resta-me a pergunta: o que é que os senhores fariam? Atropelavam tudo e todos numa matéria deste tipo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o orador pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, cumprimento-o pela sua intervenção.
Penso que é elucidativa a intervenção que o Sr. Deputado Maximiano Martins acabou de proferir neste Hemiciclo. Importa recordar que, desde que este Governo tomou posse, já são três os presidentes de entidades reguladoras a ser alterados, a saber: da ANACOM, da Entidade Reguladora da Saúde e, agora, o caso da ERSE.
Se a isto juntarmos o ex-coordenador do Plano Tecnológico, o conceituado Prof. José Tavares, que também foi afastado e impedido de vir a este Parlamento…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … esclarecer as dúvidas que os Deputados eleitos pelo povo tinham, chegamos à conclusão de que, afinal, o que vigora para esta maioria socialista é uma «lei da rolha», sem tirar nem pôr!!

Vozes do PSD: — Muito bem!