21 DE DEZEMBRO DE 2006

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Protestos do PS.

O Orador: — É uma «lei da rolha», sem tirar nem pôr! Senão vejamos: na sexta-feira, o então presidente da ERSE demite-se, estando agendada já a sua vinda a este Parlamento, requerida pelo Bloco de Esquerda, há bastante tempo, como se sabe; segunda-feira — e à pressa, obviamente, para evitar a sua vinda cá na terça-feira —, o Sr. Ministro procede à sua exoneração.

Vozes do PS: — Já devia ter sido há mais tempo!

O Orador: — Ora, quando sai um presidente de um destes lugares, geralmente entra outro. Portanto, como não entrou ninguém, é óbvio que só teve como objectivo impedir a sua vinda ao Parlamento, para esclarecer todas as questões relacionadas com este caso.

Aplausos do PSD.

Assim, este caso continua por esclarecer, mas esperamos que agora já não o presidente ERSE, mas o expresidente, como cidadão, possa vir a esta Casa esclarecer aquilo que tem de ser esclarecido, doa ou não à maioria e ao Governo, porque, em democracia, tem de se saber conviver com todas as opiniões e este Governo e esta maioria têm tiques de autoritarismo e de centralismo que são graves e danosos para a democracia portuguesa e que não podem continuar.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, queria recordar ao Sr. Deputado Diogo Feio que levo quatro anos consecutivos nesta Casa de presidência da Comissão de Economia, primeiro, designada por Economia e Finanças e, agora, nesta Legislatura, por Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nunca ninguém me acusou de parcialidade e, ainda menos, de agir como «chanceler» das decisões do Governo. É o Sr. Deputado o primeiro que o faz. E fá-lo sem qualquer fundamento, abusivamente, usando de uma liberdade que os parlamentares têm quando têm, por trás dessa liberdade, igual responsabilidade — o que não é o caso! Vamos aos factos. A audição do Sr. Presidente da ERSE foi requerida pelo Bloco de Esquerda e nessa qualidade. Na altura, o PS acrescentou que, a esse pedido sobre tarifas, fosse também pedido o parecer do Sr. Presidente da ERSE sobre as relações Parlamento/ERSE, uma vez que ele tem sido verdadeiramente exemplar, escrupuloso e meticuloso na colaboração com o Parlamento.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Por isso é que o demitiram!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso é que se foi embora!

O Orador: — Sucede que recebi uma comunicação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que me dava a conhecer que, por carta do Sr. Ministro da Economia e Inovação, o Sr. Presidente da ERSE tinha pedido a demissão. E mais: acrescentava que, ao abrigo do n.º 5 do artigo 30.º dos Estatutos da ERSE, ele tinha cessado funções logo no próprio dia 15. Segundo o artigo 30.º, n.º 5, os membros do conselho de administração continuam em funções até serem substituídos — é o princípio geral que vigora. No entanto, diz depois que «salvo se o ministro determinar a cessação imediata».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Salvo se tiver de vir ao Parlamento!

O Orador: — Na carta do Sr. Ministro da Economia era invocado expressamente este artigo 30.º, n.º 5, dizendo que o Sr. Presidente da ERSE tinha cessado funções no dia 15.
Perante isto, eu tinha duas atitudes: ser amigo do Sr. Deputado Diogo Feio, não sei com que intenções, ou ser Presidente da Comissão. Fui Presidente da Comissão…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Claro!

O Orador: — … e, como tal, tinha duas estritas obrigações: a primeira era a de cumprir as determinações da Comissão; a segunda era a de as fazer cumprir. As duas: cumprir e fazer cumprir!! O que, de facto, fiz,