I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O facto, no entanto, surpreendente é este: há um fax, enviado às 11 horas e 40 minutos de segunda-feira, pelo Chefe de Gabinete do Ministro da Economia e Inovação para o Chefe de Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, comunicando-lhe, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tinha o Governo exercido as suas prorrogativas legais e, portanto, feito cessar as funções do Presidente da ERSE.
Imediatamente esse fax é comunicado, como deveria ser, à Assembleia da República, pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e, chegando ao Presidente da Assembleia da República, é enviado ao Presidente da Comissão de Assuntos Económicos.
É isto, portanto, que desencadeia o processo que impede que, na terça-feira, se realize a audição dessa personalidade.
O que pretendia saber, Sr. Presidente, é se é normal, se é costume que qualquer ministério, quando exerce as prerrogativas legais do Governo para fazer cessar funções qualquer entidade ou qualquer personalidade, comunique imediatamente ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que ele informe a Assembleia da República e esta proceda conforme.
Parece-me que, num Estado que muitas vezes não é muito eficiente, esta prova de eficiência, de celeridade, de interesse e de informação só pode ser saudada e registada, mas tem, certamente, uma leitura política. E era sobre o precedente que pretendia interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, está colocada a questão à Mesa, embora V. Ex.ª saiba que a Mesa não é a entidade mais adequada para responder a uma pergunta sobre relações interministeriais.
O Sr. Deputado Maximiano Martins pediu a palavra, presumo que também para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Para uma interpelação muito curta, Sr. Presidente.
Deste debate, fica o desconhecimento, por parte de alguns grupos parlamentares, da existência de um requerimento. Assim, queria fazer chegar à Mesa, para que fosse distribuído, cópia do requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que solicita a presença, na Comissão de Assuntos Económicos,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quando?

O Orador: — … em decisão na próxima reunião, do antigo presidente da ERSE, Eng.º Jorge Vasconcelos.
O Deputado Diogo Feio fez que não sabia que existia esse requerimento e o Deputado Miguel Frasquilho não o conhecia mesmo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Conhecia, conhecia!!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento, para que procedamos à sua distribuição a todos os interessados.

O Sr. João Cravinho (PS): — Peço a palavra, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, dada a intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, é preciso que se clarifiquem as coisas até ao último ponto.
Assim, gostaria de pedir à Mesa que, nessa qualidade, solicite à 1.ª Comissão, que também tem poder de apreciar regimentos e mandatos, se um presidente de uma comissão pode ser censurado e vexado em Plenário ou em público por cumprir, exactamente, o Regimento.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, registo a sua intervenção, embora não creia que V. Ex.ª tenha sido vexado no Plenário.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos de Deputados do PS.