I SÉRIE — NÚMERO 30

26

O Orador: — Porém, esta situação, que já era grave, mais se agravou com diversas decisões tomadas nos últimos meses pelo actual Governo liderado pelo Eng.º José Sócrates! Ao contrário de tudo o que foi anunciado pelo Partido Socialista em campanha eleitoral, as nossas comunidades têm vindo a ser bombardeadas por um conjunto de medidas sem precedente nem justificação: As contas de poupança-emigrante foram extintas.
Os passaportes deixaram de ser emitidos nos postos consulares.
O porte-pago, para a imprensa regional ser enviada para as nossas comunidades, desapareceu.
A falta de pluralismo em grande parte da comunicação social do Estado, especialmente na RTP Internacional, é escandalosa.
Os fluxos migratórios dos cidadãos nacionais, que têm aumentado de forma impressionante graças à política económica do actual Governo, têm um acompanhamento consular praticamente nulo, sendo cada vez mais frequentes as situações de exploração de portugueses no estrangeiro.
As alterações introduzidas no modelo do ensino do Português no estrangeiro implicaram um início caótico do presente ano lectivo, mantendo-se ainda hoje situações em que as aulas não são dadas com a necessária regularidade.
E, finalmente, acabamos de ser confrontados com o anúncio de uma proposta de reestruturação da rede consular, cujo objecto parece apontar, exclusivamente, no sentido do encerramento de 24 postos consulares da mais variada natureza.
Porém, relativamente a esta última questão, o PSD quer hoje que fique bem claro que não retira uma vírgula àquilo que nós próprios referimos quando, em 23 de Dezembro de 2002, anunciámos uma outra reestruturação da rede consular.
Então, dissemos o que hoje voltamos a repetir.
A rede consular portuguesa não pode ser estática e conservadoramente imutável, devendo adaptar-se às prioridades da nossa política externa e às necessidades das comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

Daí que seja permanentemente indispensável abrir e fechar postos e, acima de tudo, proceder a constantes medidas de modernização e de desburocratização dos mesmos.
Foi por isso que, então, anunciámos e promovemos diversas medidas nos domínios de abertura e encerramento de postos consulares, informatização da rede, emissão on-line dos bilhetes de identidade fora do território nacional, formação das chefias e do pessoal dos postos, reforço dos consulados mais problemáticos, entre outras.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, com a oposição frontal e activa do Partido Socialista, que tudo então fez, demagogicamente, para nos impedir de levar por diante todas as importantes medidas que estavam em causa.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Foi sempre assim!

O Orador: — O mesmo Partido Socialista que, agora Governo, vem apresentar uma reestruturação da rede consular em que o que está em causa parece ser, quase exclusivamente, o encerramento de 24 postos consulares, com sérios prejuízos para a acção externa do Estado e para as comunidades portuguesas.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Como a memória é curta, Srs. Deputados! Porém, repito, a postura do PSD, nesta como em todas as matérias, será o mais construtiva possível, de oposição afirmativa e nunca destrutiva, esperando, naturalmente, pelas explicações que o Governo deverá dar, brevemente, em reunião cuja realização já requeremos na passada semana, bem como pelas alterações que decerto não deixarão de ser consideradas na proposta divulgada, em nome do bom senso que reconhecemos nas pessoas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Mas queremos igualmente deixar bem claro que, para nós, uma reestruturação da rede consular deverá ter em conta aspectos essenciais como sejam: A rede de postos deverá ser um instrumento activo de desenvolvimento da nossa política externa, conjugando a relação institucional e pessoal com toda a comunidade internacional com acções integradas de diplomacia económica, cultural e medidas de acompanhamento e apoio às comunidades portuguesas;