21 DE DEZEMBRO DE 2006

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Não deverão ser encerrados postos importantes em cada uma destas valências, com especial ênfase, considerando o enorme aumento da emigração portuguesa nos últimos dois anos, para os consulados que servem comunidades com razoável expressão; Devem ser identificadas as necessidades da nossa rede consular em matéria de novas estruturas, a abrir num futuro mais ou menos próximo; É fundamental que seja dada continuidade à política de modernização da rede consular lançada nos últimos anos e que, com este Governo, sofreu uma significativa inversão, aumentando a burocracia e o formalismo, no sentido contrário ao que, demagogicamente, foi anunciado com o Simplex; Seria desejável que, desde já, se previsse uma relação mais directa e organicamente articulada entre os postos consulares e o Instituto Camões, o qual deveria estar cada vez mais ligado à área das comunidades portuguesas; As mudanças a operar deverão respeitar os legítimos direitos e as expectativas dos mais diversos funcionários da rede consular (diplomatas, técnicos e administrativos) que, com grande zelo, têm ajudado a superar muitas das carências e necessidades do presente e do passado.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será nesta linha que o PSD continuará a dar os seus contributos para uma política para as comunidades portuguesas que desejamos cada vez mais activa e mais geradora de uma crescente aproximação entre todos os portugueses, independentemente do local em que vivam.
Foi para isso que fomos eleitos! Foi para isso que abraçámos esta causa: servir os portugueses da diáspora! Representá-los junto do poder político democrático em Portugal! Trazer até aqui os seus anseios e as suas necessidades! A eles devemos respostas concretas, não simples discursos, mas respostas coerentes.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Este é um desafio enorme, não apenas para o nosso partido mas para todos os que estão aqui representados.
Durante anos, alguns governantes e deputados abraçaram esta causa, em Portugal. Muitas vezes os vimos assumir estoicamente os valores e os problemas da diáspora mas poucas vezes estiveram devidamente acompanhados pelos diversos órgãos políticos e pela própria Administração Pública, que, frequentemente, se esquece de que também tem obrigações para com os que não residem em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Também nós já passamos por tais situações mas nunca nos vergámos à indiferença ou à incompreensão. Lutámos, lutamos e lutaremos cada vez mais. Por isso, aqui estamos. E julgo que foi por isso que ganhámos as últimas eleições legislativas na área das comunidades portuguesas. E que fique bem claro que não alienaremos o mandato de que estamos investidos em nome do que quer que seja! Para nós, primeiro está Portugal e os portugueses que aqui representamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, traz a esta Assembleia uma matéria da maior importância e que, ao longo dos anos, tem merecido a atenção desta Câmara — e não só, pois nesta Casa reúne o Conselho das Comunidades Portuguesas cujos trabalhos acompanhamos.
De facto, as nossas comunidades têm sido sucessivamente prejudicadas por políticas governamentais do Estado português que não vão de encontro ao que são os seus interesses, as suas necessidades e, mais importante, os seus direitos enquanto portugueses, embora no estrangeiro.
A medida agora anunciada, de encerramento de cerca de duas dezenas de consulados — e o que ainda está para se saber!? —, tem a maior gravidade.
No fundo, o que está em causa equivale à aplicação do PRACE às comunidades portuguesas. Trata-se da aplicação da política de redução de serviços, de destruição do apoio público aos nossos cidadãos, neste caso, aos que estão no estrangeiro, com esta medida de encerramento de consulados e de desgraduação de outros que, mantendo-se em funcionamento, deixam de ter a mesma dignidade e a mesma capacidade de resposta.
Significa isto, ainda, que novos consulados que se constata serem necessários, tendo em conta os problemas e as necessidades da comunidade portuguesa, também estão excluídos do plano deste Governo.
A situação é grave em geral e tem especial gravidade, por exemplo, na região de Paris, onde o encerramento dos consulados em Versailles e em Nogent vai concentrar no Consulado de Paris a assistência consular a centenas de milhares de portugueses, com o agravamento das dificuldades que já existem neste último. O mesmo se passa, por exemplo, no Estado de S. Paulo, no Brasil, em cujo consulado, neste momento