21 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Orador: — Veio aqui falar-nos da comissão para a política energética, dos relatórios, da cimeira, mas a comissão da política energética foi discutida e aprovada aqui por todos os partidos!! O que é que isso tem a ver com a discussão que estamos agora a ter? Rigorosamente nada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Como disse o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, trata-se de um problema de transparência de natureza política, de procedimentos de natureza política. Isso parece-me evidente.
Aliás, basta estar minimamente atento — e com certeza que o Sr. Deputado João Cravinho também o esteve — ao que tem sido noticiado pela imprensa. O jornal Público tinha, como títulos, «Governo preocupado com audição do presidente da ERSE no Parlamento» ou «Ministro impede ida do presidente da ERSE ao Parlamento».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E impediu!

O Orador: — Pelos vistos, essa é uma questão que «não é da vida» do Deputado João Cravinho, não lhe interessa. Pois, a nós interessa-nos e incomoda muito!!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, se ouviu a minha intervenção, aquilo que perguntei — e em relação ao que V. Ex.ª teve aqui a oportunidade de utilizar da palavra e nada disse — é se todo este procedimento, toda esta história, o deixa indiferente. A nós não deixa, independentemente do cumprimento dos regulamentos, pois esta questão vai bastante para além do cumprimento do Regimento ou de regulamentos de uma entidade reguladora. E esse é que é o ponto essencial! Muitas vezes pode parecer que estamos, aqui, perante questões que são quase de disciplina partidária, mas é precisamente contra isso que estamos e aquilo que pretendemos é que os esclarecimentos sejam dados em tempo útil, coisa que o Sr. Deputado João Cravinho compreende bem.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Se fosse presidente da comissão fazia o quê?

O Orador: — Lembro-me, Sr. Deputado João Cravinho, de o ver, na comissão a que presidiu — por exemplo, quando inquiria a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite —, fazer a distinção entre o papel do presidente e o do Deputado. Várias vezes, até mudou de sítio e foi para a bancada do Partido Socialista, porque considerava que eram posições diferentes. E agora não há essa posição diferente? V. Ex.ª não se sente, naquela que é a sua consciência enquanto Deputado, tentado a dizer o que quer que seja, em relação a esta matéria? Fica-se pelos regulamentos? Este elemento vai bastante para além de um mero Regimento ou de meras questões de natureza regulamentar. É uma questão política e aquilo que pretendemos é que fique muito evidente, perante esta Câmara, a discussão em relação ao modelo de regulação, que a saída do Sr. Presidente da ERSE e os seus motivos sejam verdadeiramente esclarecidos, assim como a questão do tarifário. Aliás, é preciso dizer-se que tudo isto era consensual na Comissão, entre todos os partidos que aqui estão presentes e que tinham posições completamente antagónicas. O que aconteceu foi que Governo se sentiu incomodado e, perante isso, é incompreensível que a Assembleia da República não mantenha a sua posição de princípio, que era fundamental.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Francisco Louçã pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Há várias matérias evocadas que, além do debate político que aqui se processou, têm relevância quanto à condução dos trabalhos e, até, aos precedentes institucionais de que se trata. Era sobre isso que eu queria obter, por interpelação, a posição da Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, gostaria, muito em particular, de saber a posição da Mesa sobre o seguinte aspecto, não me pronunciando sobre os outros (haverá tempo para o fazer, aliás, dentro em pouco): tendo sido aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Económicos, um requerimento para a vinda do Presidente da ERSE, que estava prevista para terça-feira, ocorreu na segunda-feira um despacho do Ministro da Economia, nos termos que aqui foram citados.