21 DE DEZEMBRO DE 2006

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milhões de euros. Daqui se pode retirar imediatamente a conclusão, então denunciada por Os Verdes, de que as verbas atribuídas pelo Orçamento para a defesa da nossa costa são irrisórias face às necessidades de intervenção emergentes.
Com efeito, o Governo que, no Orçamento do Estado para 2006, tinha previsto para o programa de defesa da costa 45 milhões de euros, afirma ter apenas executado 27 milhões e, por isso, decidiu atribuir valor idêntico para o ano de 2007. Porquê esta execução tão reduzida? O Governo não explicou! Porquê esta redução tão substancial? O Governo não explicou! Mas essa explicação continua a ser por demais relevante. É porque se olharmos para as conclusões do estudo realizado por um grupo de trabalho nomeado pelo Sr. Ministro do Ambiente, que deu lugar, em Janeiro deste ano, às Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, percebemos aquilo que está à vista de todos: é que temas-chave, como os estuários, os sistemas lagunares, as dunas, as arribas e tantos outros, padecem de um ponto fraco e de uma ameaça já crónica, que urge ser resolvida e que se prende com a «insuficiência de meios técnico-financeiros para estudos e investigação», a «insuficiente fiscalização e falta de sistemas de monitorização eficazes», a «inadequação de diversas intervenções de conservação e estabilização», bem como erros de pressão urbanística ou deficiente avaliação dos impactes da avaliação da extracção de inertes sobre as zonas costeiras.
Ou seja, temos um problema crónico de subfinanciamento das actividades necessárias à preservação e à estabilização da nossa costa, que ou é encarado de uma vez por todas ou vai continuar a traduzir-se na degradação da nossa costa.
Gestão dos erros cometidos, por um lado, e gestão da inexistência de intervenções adequadas, por outro, são opções que saem ainda mais caras ao erário público. Agir por prevenção requer um esforço financeiro adequado, mas revela-se, a médio prazo, muito mais sustentável financeiramente e, evidentemente também, ambientalmente.
Na Costa de Caparica, há uma evidência conhecida: nos últimos 60 anos, o mar retirou quase 0,5 km de areal. Os estudos do SIAM, a propósito das consequências das alterações climáticas na nossa costa, revelam também o perigo que constitui a hiperconcentração populacional no litoral, bem como a pressão que é feita sobre a nossa costa, com todos os riscos de erosão e de degradação acentuados. Não é, pois, por desconhecimento ou ausência de diagnóstico que as falhas se têm verificado. A insustentabilidade a que a nossa costa está votada deve-se à falta de vontade política de intervir e financiar o que é preciso fazer e à absoluta secundarização a que estas matérias têm sido votadas pelos sucessivos governos.
Dir-se-á: mas têm existido planos! O Programa Litoral — 1998, o Programa Finisterra, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) são exemplos disso mesmo! Mas o que é preciso é olhar para as suas consequências. A gestão do litoral continua nas mãos de um sem número de entidades. Os POOC (o primeiro, aprovado em 1998 e, o último, em 2005) como estão a ser implementados? Que investimento se traduziu na sua aplicação? Até que ponto estão a ser executados? Ou aguardarão uma revisão que, depois, adapte esses POOC ao grau de destruição da costa até então verificado, em vez de adaptar os riscos aos objectivos dos POOC? E a carta de risco do litoral, elaborada provisoriamente em 1999, que eficácia teve? Como se actuou sobre ela? Que actualizações sofreu? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país com mais de 900 km de litoral e que caminhou ininterruptamente, e continua a caminhar, na pressão sobre o litoral exige medidas corajosas para pôr termo à sua degradação (designadamente na área da construção e das causas que promovem a erosão da costa), exige uma gestão adequada (que passa necessariamente por uma entidade coordenadora a nível nacional) e exige um financiamento adequado às intervenções de prevenção que a realidade da nossa costa requer.
Esperamos, assim, que todos os grupos parlamentares aceitem a proposta que Os Verdes apresentaram para a vinda do Sr. Ministro do Ambiente, para discutir o programa que hoje será apresentado publicamente e todas estas matérias que, pela importância determinante e fulcral que representam para o desenvolvimento do País, precisam de estar presentes com grande vigor na agenda parlamentar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para nós, as políticas para o litoral foram, e serão sempre, como sabe, uma prioridade — foram-no no passado e são-no no presente.
Reconhecemos que a situação de erosão constante da nossa costa é uma realidade, para a qual concorrem dois motivos: o desordenamento do território e a falta de areias que hoje há nas nossas praias devido ao aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios.
Para obviar a essa situação, o PS, nos governos anteriores, elaborou e aprovou os Planos de Ordenamento da Orla Costeira e, por outro lado, apresentou, nesta Assembleia, legislação que garante que uma boa parte das areias que fica nos estuários seja não destinada ao comércio mas a lançada nas praias.