I SÉRIE — NÚMERO 30

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regras de acesso à magistratura; a autonomia do Conselho Superior da Magistratura, para o qual o PSD tem uma proposta. E tudo isto tem datas.
Mas, além de lhe perguntar qual é a sua apreciação sobre a dimensão dos recursos e se concorda comigo quando digo que a dimensão é de natureza constitucional e de importância vital para o bom funcionamento dos tribunais e da máquina judiciária em si mesma, gostava de saber se, tal como o PSD, o Governo está confiante, empenhado e determinado não só em apresentar estas iniciativas legislativas como também, como é o caso, em respeitar as datas que foram combinadas, redigidas e anunciadas ao povo português — e bem recebidas pelo povo português — no dito acordo político-parlamantar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O apoio judiciário não está lá!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria de lhe dizer que partilho a sua ideia acerca da importância da matéria dos recursos e do seu nível constitucional. Eles são uma peça fundamental para se poder falar de acesso à justiça. Toda a modernização que, nesta proposta, está em marcha e que se converterá em realidade representará, sem dúvida, uma subida no padrão do acesso à justiça por parte dos portugueses. Se não melhorássemos este segundo plano, esta segunda oportunidade de os tribunais melhorarem decisões proferidas em 1.ª instância, estaríamos a contentar-nos com níveis mais insatisfatórios de acesso à justiça.
Por isso, esta é uma iniciativa que nos deve satisfazer por concretizar um projecto e um primeiro passo para fazer reformas legislativas que, no seu conjunto, poderão alterar de maneira muito significativa a face da justiça portuguesa.
Pela minha parte, subscrevo inteiramente os propósitos que conduziram à subscrição do nosso acordo político-parlamentar em matéria de justiça e creio que começar pelos recursos cíveis é começar bem e é criar um clima, é criar condições para que as futuras iniciativas legislativas possam, igualmente, ser bem acolhidas e satisfazer as expectativas dos portugueses, que querem ver melhorado o panorama da justiça.
Reafirmo a convicção profunda de que, sem convergência de vontades em torno de grandes reformas legislativas, não mudaremos o panorama da realidade da justiça, e nós queremos mudá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: As respostas que V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, deu às questões que lhe coloquei eram aquelas que eu, sinceramente, porque o conheço há muitos anos, esperava.
O acordo político-parlamentar que envolveu os dois maiores partidos portugueses foi um acordo muito bem pensado, muito bem estruturado, melhor ainda redigido e tem de ser, porque essa é a parte importante, posto em prática, para bem dos portugueses e da justiça em geral.
Temos um longo caminho a percorrer e já fui referindo aqui quais são todas as áreas que temos de percorrer. Eu não queria entrar em muitos detalhes técnicos, como fizemos hoje na 1.ª Comissão quando discutimos o relatório que eu próprio tive o prazer de redigir, mas há três ou quatro notas às quais não queria fugir nesta minha breve intervenção.
Uma delas já V. Ex.ª referiu, embora, porventura, não dispondo do tempo que desejaria. Mas eu vou voltar a ela. Esta não é a altura de louvarmos as propostas do PSD e as do Governo, mas, realmente, encontro nesta proposta de lei todas as preocupações que o Partido Social Democrata tinha, elas estão salvaguardadas e respeitadas deste diploma. Mas, como estava a dizer, uma delas prende-se com uma matéria que V. Ex.ª já referiu: a questão das alçadas. Sou muito avesso a que a alçada da 1.ª instância suba e mais ainda que suba de forma relevante. Todos sabemos que, quanto mais subirmos a alçada da 1.ª instância, menor número de decisões é passível de recurso e menor será a possibilidade de as partes vencidas verem a decisão que lhes foi desfavorável ser reapreciada. Portanto, antipatizamos muito com grandes subidas das alçadas da 1.ª instância.
Outro tanto não sucede em relação à alçada da 2.ª instância. Como V. Ex.ª disse — e esse assunto foi também objecto de debate entre nós —, a alçada da 2.ª instância subiu, e subiu relevantemente para o dobro da actual. Mas aí é natural, e os portugueses têm de perceber bem esta questão. Aí estamos a falar de um eventual recurso da 2.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça. Obviamente, nesse caos já há duas decisões jurisdicionais, já há um grau de certeza jurídica muito grande. Por isso, não se justificava manter a alçada da Relação em valores tão baixos. Portanto, consideramos que esta medida está correctamente consagrada na proposta de lei, como esperávamos.