21 DE DEZEMBRO DE 2006

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A Oradora: — Por isso — e com isto termino, Sr. Deputado —, é preciso perceber para onde é que o Governo caminha na área dos transportes. Vamos para onde? Para o direito ao transporte? Ou será simplesmente para o «negocismo» em torno de todo este sector?

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Fão (PS): — É ler as orientações estratégicas!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois últimos meses não foram os melhores quanto ao relacionamento institucional entre o Governo e a Assembleia da República. Mas, apesar de o cenário ser mau, ainda conseguiu piorar, mais uma vez, e sem grandes surpresas, por efeito de mais uma medida embaraçante do suspeito do costume, do Sr. Ministro da Economia e da confusão… Perdão, Ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Vamos, então, ao cenário geral.
Desde meados de Outubro deste ano, a Assembleia da República discutiu e votou o Orçamento do Estado para 2007, a Lei das Finanças Locais, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a reforma da segurança social e, em três dias, conheceu e discutiu a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Com alguma coordenação, ponderação e antecipação teria sido possível discutir todos estes importantes temas sem a pressão dos prazos do final do ano. Mas este Governo faz os seus trabalhos em cima do joelho, decide em cima da hora,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e a Assembleia da República, dominada pela maioria de um único partido, acaba por, infelizmente, aparecer como um elemento menor em que se tem de discutir estas opções à pressa, muitas vezes sem a necessária ponderação.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, como já disse, o pior estava para vir. Veja-se então.
Foi solicitada, pelo BE, a audição do Sr. Eng.º Jorge Vasconcelos, presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a propósito das tarifas eléctricas. O Grupo Parlamentar do PS até entendeu, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que essa mesma audição deveria ser alargada a um balanço do mandato da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. A proposta foi votada por unanimidade. Tudo parecia calmo e sereno.
Dias depois, o Eng.º Jorge Vasconcelos apresentava a sua demissão, mantendo-se, com toda a naturalidade, a audição.
Por aquilo que é do conhecimento público, um dia antes da referida audição, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, utilizando um expediente estatutário, exonerou o Sr. Eng.º Jorge Vasconcelos.
O despacho chegou rapidamente ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, que também o fez rapidamente chegar à Comissão de Assuntos Económicos, tendo o seu Presidente, o Deputado João Cravinho, considerado que não estavam reunidas as condições para se fazer a audição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sem falar com ninguém!

O Orador: — O primeiro conjunto de questões é claro. Será tudo isto normal? Uma exoneração um dia antes de uma audição parlamentar?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não!

O Orador: — Um despacho enviado no mesmo dia para o Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também não!

O Orador: — O seu rápido conhecimento à Comissão? A anulação, a menos de 24 horas da sua realização, da referida audição? Uma bancada do PS que fica impávida e serena e cuja função parece ser,