27 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

Orçamento do Estado para 2007, o Sr. Deputado Pedro Duarte, Vice-Presidente desta bancada, numa intervenção, deixou bem claro que a vontade política era exactamente a mesma e que era necessário que a actual maioria resolvesse o problema rapidamente.
Poderemos dizer então, Sr. Deputado, que o PSD, nesta matéria, tem uma posição que evoluiu e que é clara há bastantes anos.
Tenhamos presente uma realidade: este é um problema sério, grave e preocupante. Começou por ser um problema de princípios há meia dúzia de anos atrás (porque a realidade mostrava-nos que, no concreto, o que existia era diferente do que existe hoje), mas, hoje em dia, em função de um conjunto de medidas que este Governo tomou, o problema cresceu, ou seja, deixou de ser um problema no plano dos princípios para ser um problema real.
É que nos últimos tempos, por força dos cortes no financiamento, do agravamento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e da redução da autonomia das instituições, o desemprego tornou-se uma realidade cada vez maior. Assim sendo, não deixa de ser importante que esta questão consiga ficar definitivamente resolvida hoje. E não basta dizer, como já ouvimos nas rádios, que temos, mais uma vez, um pacote global para resolver toda esta situação. Posso recordar que, em 2003, o então Deputado Augusto Santos Silva, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, já dizia o mesmo.
A verdade é que o tempo vai passando e esta maioria, em 2005, foi prometendo que a Assembleia da República resolvia este problema; em 2006, assumiu que o Governo o faria. Mas o que verificamos é que este é um assunto que está a ser «chutado» para 2008! Pergunto ao Sr. Deputado se considera que estas últimas medidas do Governo são ou não dilatórias e se não lhe parece que a situação tem sido agravada, ao longo dos últimos meses, pelas outras decisões que o Governo foi tomando no que diz respeito à política do ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes de mais, é preciso fazer um ponto de ordem nesta discussão, porque, tal como em 2003, também hoje o argumento de que o Governo tem em preparação legislação não pode servir para inviabilizar este projecto de lei.
Hoje, como em 2003, entendemos que esse não é um argumento válido quando se trata de adoptar medidas para resolver problemas concretos sofridos pelos professores portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, tal como o PS o pode fazer agora, também o PSD e o CDS poderiam ter aprovado a iniciativa que o PCP apresentou na altura.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi dissolvida a Assembleia!

O Orador: — Relativamente à segunda questão que colocou, tal como acontece hoje, este problema já era uma realidade em 2003, daí que tenhamos apresentado uma iniciativa que, na altura, o Sr. Ministro Augusto Santos Silva reconhecia como oportuna.
Obviamente, a origem deste problema já se manifestava em 2003. De facto, a origem deste problema está em políticas de anos, praticadas por sucessivos governos e suportadas por sucessivas maiorias na Assembleia da República, políticas de precariedade e de instabilidade nos vínculos laborais da generalidade dos trabalhadores, sem que os funcionários públicos escapem a essa razia.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!

O Orador: — Por último, relativamente às medidas dilatórias, como já tive oportunidade de dizer, em nosso entender, não se trata apenas de medidas dilatórias para resolver o problema. De facto, talvez o Governo tenha aqui uma preocupação com a repercussão que esta medida pode ter — e talvez ela não seja assim tão pequena —, tendo em conta a previsão de despedimento de docentes de instituições de ensino superior. Mas, mais do que medidas dilatórias, esta prorrogação no tempo (que traduz, agora sim, falta de vontade e falta de coragem de tomar medidas que resolvam os problemas dos docente do ensino superior) tem a ver com uma noção de que, talvez até ao fim do ano, sejam muitos os docentes que se vejam envolvidos em situações de desemprego sem protecção. Então, num contexto desta natureza, esta dilação significa não reconhecer e recusar a esses trabalhadores um direito que é reconhecido à generalidade dos trabalhadores.