28 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, aqui, um projecto de resolução que visa a criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
A importância deste tema justifica, claramente, a apresentação deste projecto de resolução.
Por um lado, estamos perante o principal instrumento de desenvolvimento do País para os próximos sete anos. Estamos perante um fundo significativo de 21,5 mil milhões de euros, que permitirá, ao longo destes próximos sete anos, fazer com que algumas regiões do País, e o próprio País, possam evoluir.
Por outro lado, estamos convictos de que a União Europeia não voltará, de certeza, a alocar a Portugal um conjunto de verbas tão significativo.
Mas se a importância deste programa justifica este projecto de resolução, justificam-no ainda mais as preocupações que temos em relação ao percurso que o Governo fez nesta matéria.
Quando tudo levava a crer que o Governo deveria acelerar no sentido de este programa entrar em vigor logo no início deste ano, o mesmo não cumpriu os prazos que autodefiniu, «chutando» para as calendas gregas o início deste programa e fazendo com que, efectivamente, o ano de 2007 esteja completamente perdido.
No ano de 2007, não haverá, seguramente, execução financeira da parte do QREN, com graves prejuízos para o desenvolvimento do País e para os próprios objectivos que o Governo definiu. Em suma, estamos perante um ano perdido.
E não venha também, agora, o Governo argumentar que o facto de os programas operacionais (PO) terem entrado, no dia 5, em Bruxelas resolveu a questão. Não resolveu, porque, por um lado, ainda vamos entrar no período negocial e, por outro lado, estes PO entraram em Bruxelas, mas as autoridades de gestão ficaram por definir. Mais uma vez um adiamento, que faz com que tenhamos preocupações, pois, efectivamente, nem o próprio Governo se entende internamente quanto à forma como deve organizar os programas, quanto à forma como vai governar a questão do QREN.
Reina, portanto, alguma confusão dentro do Governo e não se sabe muito bem em que pé é que ficará a distribuição dos PO. É que criaram-se os três PO temáticos, mas a verdade é que está instalada a confusão dentro do Governo para se saber quem é que vai gerir o quê.
Igualmente, em vez de se promover um amplo debate com envolvimento da sociedade civil, a realidade é que o Governo resolveu desenvolver este projecto dentro do maior secretismo, com pouco envolvimento, e isso também vai trazer, de certeza, resultados menos positivos para o futuro.
Já para não falar, também, do modelo de gestão. Este é, claramente, o modelo de gestão mais centralista de sempre, é a forma mais centralizada de gestão. Inclusivamente nalguns PO regionais, designadamente nas verbas que têm que ver com a competitividade, houve uma autêntica nacionalização das verbas, o que faz com que fiquem centralizados os três PO temáticos e ainda uma parte da execução dos PO regionais.
Que conclusões podemos retirar de tudo disto? Seguramente que o Governo, ao fazer esta centralização, ao desenvolver este processo da forma como desenvolveu, tem o intuito de jogar com o QREN em função do calendário eleitoral, de jogar com o QREN a seu bel-prazer, fazendo política que não será política nacional de desenvolvimento, será política partidária.
Portanto, face a tudo isto, defendemos que, mais do que nunca, a Assembleia da República tem de acompanhar as questões do QREN através de uma comissão eventual, não só devido estas preocupações que temos, mas também porque entendemos que, sendo este um programa transversal, será uma oportunidade de a Assembleia da República poder fazer um acompanhamento mais em cima, um acompanhamento que permita, efectivamente, analisar desde as questões da competitividade às questões das qualificações e da valorização do território, todas as vertentes que vão ser desenvolvidas no seio do QREN. Por conseguinte, com base nisto, defendemos que esta comissão eventual seja desenvolvida.
Coloca-se também a questão da forma de gestão. Até aqui, o QREN tinha, dentro do Governo, uma pessoa que especificamente assumia toda a gestão. Neste momento, há uma gestão tripartida, o que faz com que haja também a necessidade de um acompanhamento maior por parte da Assembleia da República.
E, para corroborar alguns dos argumentos que aqui apresentamos, a verdade é que mesmo o próprio Conselho Económico e Social, já no seu segundo relatório, volta a fazer as mesmas críticas que nós também fazemos, que são as da centralização, da governamentalização e o facto de não ter havido um efectivo envolvimento da sociedade portuguesa.
Aliás, o PSD procurou, dentro da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, trazer à Assembleia da República, para uma audição, o Presidente do Conselho Económico e Social, mas o Partido Socialista não aceitou. Na próxima semana, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, vamos procurar que, efectivamente, o Presidente do Conselho Económico e Social venha a esta Assembleia, para que possamos fazer aqui um acompanhamento total e eficaz de um instrumento fundamental, que, refiro também, vai ultrapassar esta Legislatura.
Era, pois, fundamental que a Assembleia da República fizesse esse acompanhamento através de uma comissão eventual, porque chamo a atenção para o seguinte: este QREN vai ter execução durante esta