29 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

Legislatura e durante a próxima legislatura. Portanto, haveria necessidade de responsabilizar e de fazer um acompanhamento eficaz.
É, pois, com estes fundamentos que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este projecto de resolução.
Esperamos que da parte do Partido Socialista haja uma votação positiva no sentido da criação desta comissão de acompanhamento. Se a reprovarem afinal de contas as preocupações que manifestámos hoje têm toda a razão de existir e vamos ter de certeza, aqui, a tentativa do Partido Socialista de instrumentalizar estes fundos de apoio ao desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Deixem-me dizer-lhes que o projecto de resolução que aqui é trazido pelo PSD coloca em discussão a responsabilidade da Assembleia da República e a forma como esta se organiza para conseguir cumprir a sua responsabilidade de acompanhamento da realização e aplicação dos projectos que estão associados ao Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Na verdade, o que está contemplado, hoje, em sede de QREN, como já o Bloco de Esquerda chamou a atenção em debates anteriores sobre esta matéria, é uma indefinição sobre a forma como a avaliação, o acompanhamento e a monitorização são feitas no período subsequente à aprovação do QREN. E essa é, provavelmente, a indefinição mais grosseira, digamos assim, em relação à qual o Governo já foi questionado e sobre a qual não conseguimos obter uma resposta que seja sequer minimamente satisfatória.
Portanto, isso significa que a Assembleia da República, do ponto de vista do trabalho de acompanhamento de projectos e do Quadro de Referência, que é essencial neste momento em que há áreas sectoriais de desenvolvimento que são de uma grande sensibilidade para o futuro deste país, beneficiará em ter uma comissão que faça esse acompanhamento mais sistematizadamente,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já agora, uma comissão eventual para os sete anos!

O Orador: — … com base no contributo das audições que possa promover, e que possa servir, em termos de relatórios que produza, de suporte ao trabalho da Assembleia da República nessa monitorização e nesse acompanhamento.
Nesse sentido, devo dizer que o Bloco de Esquerda acompanha esta preocupação, pelo que votaremos a favor deste projecto de resolução. Parece-nos que é, na verdade, uma forma de melhorar e de tornar mais eficaz, mais claro, mais transparente o acompanhamento e a monitorização do QREN.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de resolução, que o Partido Social Democrata traz à Câmara, coloca-nos antes de mais perante o facto de sabermos qual é que deve ser, num Estado de direito, e num Estado de direito moderno, o papel do Parlamento quando existe um princípio inequívoco de separação de poderes.
Como é óbvio, sabemos que os vários órgãos de soberania, quer o Presidente da República, quer o Governo, quer a Assembleia da República, quer até os tribunais, têm competências próprias, e é bom que não existam choques escusados entre essas competências. Por isso mesmo, temos a exacta noção de que o poder executivo cabe ao Governo e de que esse poder é soberano. Não pomos isso em causa.
Mas também sabemos que num Estado de direito democrático moderno o papel do Parlamento não é só o de legislar e o de fiscalizar o Governo na execução dessa legislação, o Parlamento tem de ter um papel efectivo de conseguir dar voz a um conjunto de preocupações reais que existem na sociedade portuguesa.
Por isso mesmo, entendemos que a este princípio de separação de poderes, está imanentemente ligado um princípio de checks and balances, não põe, obviamente, em causa o papel inequívoco que o Parlamento tem de ter no acompanhamento, na execução do próximo quadro comunitário de apoio: o QREN 20072013.
Quando o Parlamento exerce, e bem, estas funções; quando o Parlamento exerce, e bem, as suas competências, não se está a imiscuir na área do Governo. Pelo contrário, está a dar mais visibilidade a uma matéria que é essencial na sociedade portuguesa, e que será absolutamente essencial na sociedade portuguesa nos próximos anos, e está a fazê-lo em nome dos legítimos interesses que representa, que são os do povo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!