48 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

criminais. Também foi por eles que esta lei foi alterada.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Portugal começou a mudar no dia 11 de Fevereiro, mas fica hoje mais tolerante, mais justo e mais europeu. A mudança posta em movimento no dia 11 culminou hoje, com a aprovação, em votação final global, da alteração do artigo 142.º do Código Penal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de hoje, terminará a ameaça de prisão das mulheres e a sua sujeição ao calvário de um processo judicial, o qual não podia ser a resposta justa para o drama vivido por muitas mulheres portuguesas.
A partir de hoje, serão proporcionadas as condições para fazer acompanhar a decisão de abortar de mecanismos de apoio social, informação e reflexão da mulher que o pretenda fazer.
A partir de hoje, dá-se um passo de gigante para combater o aborto clandestino, viabilizando-se uma alternativa legal com garantia de condições de saúde e dignidade para as mulheres, designadamente as mais frágeis e desprotegidas, nos planos cultural, económico e social.
Porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a partir de hoje, a interrupção voluntária da gravidez quando realizada até às 10 semanas, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, deixará de ser crime. Finalmente! Hoje, por uma coincidência feliz, uma vez que se comemora o Dia Internacional da Mulher, dia 8 de Março, deu-se um passo de gigante para aperfeiçoar a igualdade inscrita nas promessas de Abril.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão concluídos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 14 de Março, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 109/X e dos projectos de lei n.os 237/X (PSD), 368/X (CDS-PP), 369/X (BE) e 370/X (PCP), todos eles versando alterações ao Código de Processo Penal.
Srs. Deputados, amanhã não haverá trabalhos, uma vez que estão agendadas as jornadas parlamentares do Bloco de Esquerda, a quem desejo felicidades, bom êxito e sucesso.
Aproveito ainda para anunciar que, às 20 horas, na Sala do Senado, realizar-se-á um concerto da Orquestra Clássica de Espinho alusivo ao Dia Internacional da Mulher.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apre-
sentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de
lei n.º 19/X

Voto contra este projecto de lei em coerência com os meus votos contra o projecto de resolução n.º
148/X/PS, que propôs «a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada
por opção da mulher nas primeiras dez semanas», e a legislação relativa à procriação medicamente assis-
tida e, como nesses casos, parece-me essencial justificar a minha posição.
Com o recurso à objecção de consciência, para ter liberdade de voto e apresentar sugestões legislativas
(estando sozinha nestas condições nesta bancada parlamentar), preferia deixar o meu lugar de Deputada
se não tivesse tido abertura para tal.
O séc. XX foi paradoxal: por um lado, a afirmação, através das Nações Unidas, de Direitos como, por
exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Convenção para a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação das Mulheres (1980), a Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1990),
mas, por outro lado, foi um século de opressão dos Direitos Humanos como nunca aconteceu na História.
Foi designado por «século de meganocídio», aludindo aos graves problemas que ameaçam a subsistência
da Humanidade. Espera-se que a actual centúria se torne o «Século dos Direitos Humanos». Deve-se
acentuar que não se podem sacrificar, nem confundir, grandes direitos por menores.
Giulia Galeotti, autora de História do Aborto, Edições 70, 2007 (com prefácio de Maria de Belém Rosei-
ra), disse em entrevista (Diário de Notícias, 05/02/2007): «A base para a legalização do aborto surgiu após
a II Guerra Mundial… Dito de forma brutal, o aborto pode ser legalizado porque o Estado não tem mais
necessidade de vidas humanas para alicerçar a sua potência.» Tal aconteceu em várias democracias oci-
dentais, porque nos países comunistas a prática remonta a 1920.
As legalizações do aborto livre vão contra até a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e em
todos os países onde se liberalizou o aborto este aumentou (abortos legais + clandestinos). Antes da libera-
lização do aborto agora em Portugal, o Eurostat previu que em 2018 comece a diminuição da população do
nosso país, mesmo com a imigração. Portugal está entre os seis países europeus mais afectados pela falta