10 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

cidadão à sua liberdade!

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado João Rebelo, de facto, o Governo está a ir por um caminho que não sabemos onde acaba. É que, primeiro, todos o reconhecem, o Governo toma medidas lesivas do estatuto da condição militar, medidas perante as quais é natural que qualquer cidadão, e também um cidadão militar, se indigne pelo facto de o seu estatuto socioprofissional ser posto em causa. Depois, as associações legalmente constituídas usam os seus direitos para dar a sua opinião sobre isso, para reunirem os seus associados e emitirem a sua opinião sobre essas medidas do Governo. E o que é que o Governo faz? Manda instaurar processos disciplinares e aplicar penas de prisão e sanções disciplinares! E os cidadãos, lesados também nesse seu direito, sentindo-se violentados por esse abuso do poder disciplinar, recorrem para os tribunais. E os tribunais decidem livremente, como é seu direito e seu dever, em matéria relativa a direitos fundamentais dos cidadãos.
Mas agora o Governo vem dizer que os tribunais também não podem meter-se nisso e que tem de encontrar uma forma de alterar a lei.
Ora, também partilho da ideia que o Sr. Deputado transmitiu de que bem faria o Governo se, em vez de procurar impedir os tribunais de defender a legalidade democrática, se preocupasse em clarificar os limites do poder disciplinar, assim como os direitos das associações e dos dirigentes associativos.
Importa, porém, dizer o seguinte: clarificar, sim, mas não no sentido de procurar restringir direitos que foram adquiridos com a última revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, em que foi reconhecido o direito à constituição de associações. Portanto, que o caminho não seja o de procurar fazer uma revisão legislativa para o retrocesso, isto é, para impedir os militares de exercer direitos que são hoje adquiridos e que devem ser defendidos.
Consideramos, pois, que deve haver clarificação legal, sim, mas para restringir direitos o Governo não contará connosco. Nem para isso nem, obviamente, para apoiar qualquer medida legislativa que vá no sentido de retirar aos tribunais o poder de se pronunciarem, em última instância, relativamente ao direito dos cidadãos à liberdade e à garantia dos seus mais fundamentais direitos.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE Fernando Rosas.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses estão preocupados com o estado do País. Infelizmente para todos nós, não lhes faltam razões para tal.
Em Fevereiro de 2005, decidiram confiar os destinos da Nação ao Partido Socialista, a quem conferiram uma maioria absoluta nesta Câmara. Dois anos depois, a dura realidade contrasta com as «promessas corde-rosa» que, então, lhes foram apresentadas.
A prometida convergência com a Europa deu lugar ao agravamento da divergência. O Governo rejubila com algumas décimas de PIB e esquece-se de dizer aos portugueses que se limitou a alcançar o pior resultado da União Europeia, que os nossos parceiros europeus estão, em média, a crescer o dobro de nós ou, como no caso de Espanha, o triplo.
Simultaneamente, o rendimento nacional bruto voltou a cair, tal como, aliás, já tinha acontecido no ano passado. Certamente por dificuldades de agenda, o Governo não se deu ao trabalho, desta vez, de levar a cabo mais uma dessas constantes e repetidas sessões governamentais autopanegíricas, para festejar mais essa grande realização governamental.
Entretanto, os impostos aumentaram, e muito; o poder de compra continuou a degradar-se; o desemprego atingiu o valor mais alto dos últimos 20 anos; o investimento privado ficou-se pelos anúncios e continua a baixar ao fim de oito trimestres consecutivos, exactamente o tempo que este Governo leva desde a sua entrada em funções; o investimento público foi sujeito à «lei do garrote» e é cada vez mais um mero enfeite decorativo para encher os anexos do Orçamento do Estado; a dívida pública agravou-se em mais 10%; a saúde ficou mais cara e mais distante para muitos portugueses, a quem já só falta que o Governo venha dizer que até as farmácias lhes vão deslocalizar e que será criada uma taxa moderadora para as dores de cabeça.
Sobrou, no meio disto, a festa. Não a da música, que essa também passou ao rol do esquecimento com os sucessivos cortes no orçamento da cultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas a festa da propaganda, a festa dos anúncios, a festa das iniciativas, a festa dos planos. A agenda do Governo cada vez se confunde mais com a de uma empresa de organização de eventos, que, na azáfama de tanto organizar, já nem repara que está apresentar, como novas, em Março de 2007, as velhas oportunidades que anunciou, com pompa e circunstância, em Setembro de 2005.