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Quinta-feira, 15 de Março de 2007 I Série — Número 59

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 120/X e do projecto de resolução n.º 190/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra afirmações do Ministro da Defesa Nacional no sentido de que o Governo estaria a ponderar alterar o Regulamento de Disciplina Militar de forma a evitar que os tribunais possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares no âmbito das Forças Armadas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Rosas (BE) e João Rebelo (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) teceu diversas críticas à acção governativa, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Igualmente em declaração política, a Sr. Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) condenou a decisão da Ministra da Cultura de não recondução de Paolo Pinamonti no cargo de Director do Teatro Nacional de São Carlos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Portugal (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão do envio do PDR para Bruxelas, a candidatura a apoios a agricultores via internet e a perigosidade de produtos transgénicos.
A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS), a propósito da instabilidade política por que passa a Câmara Municipal de Lisboa, falou da necessidade de alterar a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, sobre o que interveio, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD).
Ordem do dia. — Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.º 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e os projec-