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I SÉRIE — NÚMERO 59 2 tos de lei n.os 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD), 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 369/X — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (PCP).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José de Aguiar Branco (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PAIS ANTUNES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS PAIS ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • TERESA PORTUGAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • LEONOR COUTINHO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão