6 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, que baixou à 1.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 190/X — Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa (PSD).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, há vários Srs. Deputados inscritos para proferirem declarações políticas no período de antes da ordem do dia de hoje.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, o Sr.
Ministro da Defesa Nacional decidiu surpreender-nos com a espantosa afirmação de que o Governo estaria a ponderar alterar o Regulamento de Disciplina Militar de forma a evitar que os tribunais civis interfiram em matéria de disciplina militar.
Estas afirmações surgem na sequência de uma decisão judicial que deferiu uma providência cautelar interposta por dirigentes associativos militares perante uma decisão hierárquica que determinou que lhes fossem imediatamente aplicáveis penas de prisão de natureza disciplinar. Perante os recursos que foram apresentados dessas decisões, o tribunal entendeu que as eventuais penas de prisão não deveriam ser de aplicação imediata.
Pelos vistos, o Sr. Ministro da Defesa não se conforma com as decisões dos tribunais e entende que deve ser alterada a lei para evitar que estes órgãos de soberania possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares aplicadas no âmbito das Forças Armadas.
Estas afirmações do Sr. Ministro são muito graves e obrigam-nos a subir a esta tribuna para lembrar três evidências que o Sr. Ministro da Defesa parece desconhecer.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro faz por desconhecer que os tribunais são os órgãos de soberania que aplicam a justiça em nome do povo e que, como tal, são a maior garantia dos cidadãos, de todos os cidadãos, de respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias, no quadro do Estado de Direito democrático.