46 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra, visto que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior já interveio as duas vezes que lhe são permitidas nesta discussão, apenas para registar um acordo genérico sobre os princípios gerais que estruturam esta proposta de lei, para convidar todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia ao trabalho que é necessário realizar em sede de especialidade e, ainda, para convidar todos, em especial o Grupo Parlamentar do PSD, a colocarem-se do ponto de vista em que nos devemos colocar aqui, enquanto representantes do eleitorado e com funções executivas. E o ponto de vista em que devemos colocar-nos é o do interesse dos alunos, da população em geral,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Da seriedade!

O Orador: — … dos empregadores, da cultura e da sociedade portuguesas, que, caracteristicamente, ao longo destes anos, foram demonstrando que o actual modelo de avaliação, que teve as suas virtualidades e o seu tempo histórico, não respondia a quatro questões fundamentais.
Em primeiro lugar, os resultados da avaliação não eram claros…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sobretudo dos que ficavam na gaveta, que eram vários!

O Orador: — … e, por isso, nesta proposta de lei, clarifica-se que os resultados da avaliação devem permitir comparar as instituições avaliadas.
Em segundo lugar, esses resultados não produziam consequências e, por isso, esclarece-se, nesta proposta de lei, quais as consequências que resultam do processo de avaliação.
Em terceiro lugar, não havia uma ligação, uma articulação entre avaliação e acreditação, podendo dar-se o caso que foi sofrido na pele por milhares de estudantes universitários e diplomados universitários portugueses, de terem visto reconhecidos, pelo Estado, através das autoridades competentes, determinados cursos superiores e, depois, terem visto negada a acreditação, para efeitos profissionais, a esses mesmos cursos, num processo que, aliás, é inconstitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso tem a ver com a desresponsabilização dos Governos!

O Orador: — Uma quarta debilidade do actual modelo, que está, aliás, na raiz das anteriores, resulta do facto de se tratar de um modelo que não incorpora, nem sequer em lugar secundário, a avaliação externa, quando a avaliação externa deve ter o lugar principal no modelo de avaliação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estamos de acordo!

O Orador: — Os senhores estão de acordo agora, mas apenas sugeriram, timidamente, alguma aproximação, em 2003, numa lei que aqui fizeram aprovar e que nunca regulamentaram ou, sequer, cumpriram.
Depois, aqui, como em todos os outros domínios, estão de acordo em geral, mas quando discutimos, ponto a ponto, estão sempre em desacordo num ponto particular.

O Sr. João Oliveira (PCP): — No fundo, no fundo, é uma «zanga de comadres»!

O Orador: — Os senhores queriam fazer uma grande reforma sem mexer em nada em concreto! A vossa posição é sempre esta: em teoria, são a favor da mudança, mas, na prática, sempre a contestam! O Sr. Deputado, à falta de outros argumentos, diz «Ah! Mas o ponto é que a regulamentação da lei, uma vez aprovada, deveria sê-lo, outra vez, por outra lei». Isto é um absurdo, Sr. Deputado! O modelo será consagrado numa lei da Assembleia da República.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é a lei, é a agência!

O Orador: — A criação de um instrumento para pôr em prática esse modelo, que é a agência, entre outros, será feita por um decreto-lei que, naturalmente, é uma regulamentação da lei.
Gostaria de concluir, referindo-me ao singular entendimento sobre o que é independência. Os Srs. Deputados do PSD consideram que a avaliação externa tem de ser externa. Óptimo! Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP consideram que avaliação externa é a avaliação feita pelas instituições sobre si próprias. É um problema de dicionário, de significados!