49 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

rio da República, raiz matricial dos direitos das mulheres e dos direitos laborais em Portugal, não resisto a parafrasear aqui Adelaide Cabete, republicana e lutadora pelos direitos das mulheres, no seu discurso de abertura do I Congresso Feminista e da Educação, para dizer àqueles que, uma vez lido este relatório, perguntem «e agora?» que esta é uma luta que só «terminará onde acabam todas as ideias de progresso, toda a esperança generosa, terminará aonde acabam todas as aspirações justas.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório é de saudar, porque é o primeiro, de facto. Esperemos que este Governo se comprometa a cumprir a lei de 2001, que carecia de cumprimento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, cá está!

A Oradora: — Este relatório reconhece aquilo que todos também temos vindo a constatar. Reconhece que a taxa de desemprego das mulheres aumentou no período de 2001 a 2005 — em 2001 situava-se nos 5%, em 2005 passou para 8,7% — e, portanto, daqui decorre que o fenómeno do desemprego tem um rosto particularmente feminino.
O Relatório também reconhece que existe uma diferenciação salarial grande e, contraditoriamente, essa diferenciação salarial é maior à medida que a qualificação e a escolaridade são superiores. Este também é um dado em que temos de pensar. Isto acontece exactamente porque às mulheres não são dadas as mesmas oportunidades que aos homens, nomeadamente em cargos de chefias. E também é evidente que em 2005 essa diferenciação e essa discriminação se agravaram.
O Relatório admite que em áreas tão importantes como a da contratação colectiva ainda estamos muito longe de, nas convenções colectivas de trabalho, nos acordos de empresa e nos contratos, serem reconhecidos e abordados, com a equidade que era absolutamente necessária, os temas da igualdade e da discriminação. Faz o Relatório sobre isto uma análise cuidada e demonstrativa de que, efectivamente, esta é uma situação também muito escandalosa.
O Relatório evoca um outro relatório importante, em que se fala das tarefas das mulheres no trabalho não pago. E aqui, efectivamente, o escândalo é enorme. Constatamos no relatório que 91,9% das mulheres tratam da roupa, 89,3% limpam a casa, 83,4% preparam as refeições e fazem as compras habituais.
Sobram, naturalmente, para os homens as compras esporádicas, aquelas em que aproveitam ao comprar o jornal ou ao levar o cãozinho à rua para trazer o pão. É esta a realidade que temos e que também está retratada neste Relatório.
Mas se este retrato é importante mais importantes são efectivamente as medidas. Desde logo, este Relatório elenca, ao longo de três ou quatro páginas, o que é o Código do Trabalho, apenas se limitando a transcrever artigos do mesmo. Achamos que uma das medidas para a modernização do Direito do Trabalho é exactamente a inversão da lógica do actual Código do Trabalho,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — … que, em matéria de discriminação e de igualdade, como bem sabem os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Membros do Governo, deixa muito a desejar, desde logo por considerar o assédio como uma questão de discriminação. Portanto, muito teremos de discutir em propostas de revisão do novo código — e esperamos, ansiosamente, pelo novo «Código Vieira da Silva»…! Há, ainda, outras medidas que passam também por uma formação profissional que se quer, de certa maneira, séria, porque, se é verdade que constatamos, neste Relatório, que são as mulheres com maiores qualificações que têm remunerações mais baixas, comparativamente com o nível salarial médio dos homens, também fazemos aqui uma chamada de atenção para aquela medida tão propagandeada que são os centros Novas Oportunidades. Vamos ver como é que, no concreto, vão dar resposta ao retrato que este Relatório faz.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já se está a ver!

A Oradora: — Por último, há também algumas coisas que este Governo já nos prometeu fazer e que têm a ver com as entidades fiscalizadoras, nomeadamente com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e a IGT.
Voltando à IGT, Sr. Secretário de Estado, diga ao Sr. Ministro que os 100 inspectores de trabalho continuam «sem» inspectores de trabalho.

Vozes do BE: — Muito bem!