2 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

na generalidade, das propostas de lei n.os 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal, e do projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil (Ascenso Simões) e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos Lopes (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), António Filipe (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Horácio Antunes (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Miguel Santos (PSD).
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 304/X — Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista à adopção (PS) e foi rejeitado o projecto de lei n.º 232/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 265/X — Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça (BE).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das autoestradas (BE), foi rejeitada aquela proposta subscrita pelo PCP e BE, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Fernando Santos Pereira (PSD). Foi depois aprovado o referido texto de substituição, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Jorge Fão (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Mereceu também aprovação o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 254/X — Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE) e 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Helena Terra (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando outros tantos Deputados do PS a deporem, por escrito, como testemunhas em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.