2 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

política, saudou o começo da Presidência portuguesa da União Europeia, que se assinalou com a Cimeira União Europeia-Brasil, e lembrou a importância que também terá o seu termo, com a realização da Cimeira União EuropeiaÁfrica.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) referiu exemplos ocorridos no País que considerou representarem tentativas de restrição da liberdade de expressão.
Ordem do dia. — Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 149/X — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, a qual foi aprovada, e os projectos de lei n.os 284/X — Regime jurídico da urbanização e edificação (PCP) e 390/X — Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (BE), que foram rejeitados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Renato Sampaio (PS), Mário Albuquerque (PSD), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Cláudia Couto Vieira (PS).
A proposta de lei n.º 151/X — Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo e o projecto de lei n.º 285/X (PCP) — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, foram também apreciados na generalidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).
Entretanto, foi aprovado o voto n.º 100/X — De pesar pelo falecimento do actor Henrique Viana (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
A proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário foi aprovada, na generalidade.
Foram aprovados cinco requerimentos de avocação pelo Plenário, quatro do PCP e um do PSD, de alguns pontos do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, sobre os quais usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP), após o que foi o mesmo aprovado, em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas.
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 84/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis foi também aprovado em votação final global, tendo sido rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 315 /X — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 316/X — Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 85/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
Foram ainda aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 56/X — Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas; o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 207/X — Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP) e 375/X — Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS); o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, e ainda o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 273/X — Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE).
A Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Ética, um não autorizando o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como arguido, a um Deputado do PS e os outros autorizando Deputados do CDS-PP a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha em tribunal.
Foram apreciadas, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 51/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, e 52/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003 e Seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE).
Durante a sessão, procedeu-se à eleição, por voto secreto, de 1 juiz para o Tribunal Constitucional.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.