7 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

O Orador: — … e essencial na consolidação do Estado de direito.
Só que, se o faço, também devo dizer que, pelo que vemos e vivemos, o socialismo desses tempos parece ter passado definitivamente à história,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … o que, diga-se, sinceramente nos preocupa.
Num esforço mais ou menos retrospectivo, gostava mesmo de pedir aos Deputados da maioria um exercício simples: comparem o que foram com o que agora revelam; o que disseram querer ser com o que mostram na governação. Comparem a prática e a teoria.
E depois, se quiserem — e deviam querer —, façam um exame de consciência. Vão ver que é fácil.
Consultem o site do Partido Socialista, pois está tudo lá.
Comecemos, então.
A prática: no dia 7 de Outubro, em Guimarães, algumas pessoas manifestaram-se à chegada do Primeiro-Ministro para a reunião do Conselho de Ministros que aí se realizou. Fizeram ruído, mostraram cartazes e argumentaram como quiseram — não sei se tinham razão —, mas o Primeiro-Ministro não gostou, e vai daí, atento, o Governador Civil de Braga participou o caso ao Ministério Público, as fotografias foram vistas à lupa, os impertinentes cidadãos foram identificados e o processo crime começa a correr. Enfim, para o Governo, quem se manifesta comete um crime. A teoria: «O Partido Socialista rege-se por métodos democráticos e reconhece plena liberdade de crítica e de opinião (…)». Fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em Setembro de 1973 — www.ps.pt.
A prática: o Governo decidiu encerrar SAP e o Ministro da Saúde garantiu que nunca vai a um SAP, e que nunca irá porque não têm condições de qualidade. A comunicação social deu eco à opinião do Ministro. Em Vieira do Minho, um médico — veja-se lá — discordou da medida e da opinião e, valendose da ironia e do próprio Ministro, afixou cópia da notícia num placard do centro de saúde. A directora do centro de saúde, diligente, logo que soube, mandou retirar a notícia e abriu um processo de averiguações. Um dirigente socialista local, indignado, com o zelo de guarda do regime, fotografou o artigo afixado e remeteu a imagem ao Ministro da Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diligente!

O Orador: — E a directora do centro de saúde, sob o argumento de quebra do dever de lealdade, primeiro, e, perante o ridículo do motivo, por razão de incompetência, depois, foi exonerada. Pelo caminho, o Sr. Ministro da Saúde só se esqueceu que essa directora incompetente era rigorosamente a mesma que foi mantendo no cargo durante mais de dois anos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Enfim, para o Governo só é competente quem o elogia ou, no limite, se cala. A teoria: «O PS combate as desigualdades e discriminações fundadas em critérios de (…) convicções (…) ou quaisquer outras que não resultem da iniciativa e do mérito das pessoas (…)» ou «Os socialistas são democratas radicais (…). A democracia é (…) celebração da diversidade e das diferenças (…)». Fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em Novembro de 2002 — www.ps.pt.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Belo site!

O Orador: — A prática: na Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, funcionários e funcionárias recebem, como todos, correspondência. Não seria razão para grande surpresa, porque, afinal, receber correspondência é um direito básico de todos os cidadãos. Só que, neste caso, a directora da SubRegião decidiu que a correspondência recebida por alguns desses funcionários tinha uma peculiaridade: desde que oriunda de serviço público ou outro, teria de ser previamente aberta na coordenação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Enfim, para o Governo não só se pode dizer o que se quer como se pode receber a correspondência que se quiser. Ou quase, como se vê… A teoria, Srs. Deputados do Partido Socialista: «A democracia política implica obrigatoriamente: O primado dos direitos pessoais, civis e políticos dos cidadãos. Onde e quando não se respeitem as liberdades fundamentais dos cidadãos, não há segurança das pessoas (…). Fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em 1986 — www.ps.pt.
A prática: um pescador, discordando dos limites estabelecidos à pesca de algumas espécies, no exercício da liberdade sindical reclamou do facto ao Ministro da Agricultura à entrada da lota de Matosi-