Debates Parlamentares - Diário 102, p. 31 (2007-07-05)

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31 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

especialidade, propostas que clarifiquem a participação pública em matéria de debate de loteamentos.
Quanto à mera comunicação, o que está em causa é prever um quadro que admite aqui uma intervenção atempada da autarquia e dos serviços competentes do Estado, chamando a atenção e dizendo que, aqui, a forma legal a seguir não é essa mas a do licenciamento.
Também em matéria sancionatória, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente que uma melhor leitura da proposta levá-lo-á a reconhecer que uma prevenção de impedimento de actividade por quatro anos à entidade que promove a iniciativa é bastante mais do que a aplicação de uma mera coima a essa mesma entidade.
Em matéria de edifícios do Estado, é verdade que aí não há licenciamento, mas também é verdade que o Estado não está dispensado de cumprir a lei.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Olhe que, às vezes, parece que está!

O Orador: — A Sr.ª Deputada Alda Macedo começou por dizer que este Governo submete os portugueses à «tirania da simplificação». Santa tirania!… Aquilo que os portugueses não suportam mais é a tirania que os obriga a que um instrumento de planeamento leve 6, 8 ou 10 anos a ser revisto, a que a realização de obras na habitação de um qualquer cidadão para lhe dar qualidade de vida leve anos a ser autorizada,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que desonestidade!

O Orador: — … ou a que uma simples alteração interior seja sujeita a mecanismos que põem em causa a transparência, promovem a corrupção e afectam os direitos dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que desonestidade!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A verdade custa!

O Orador: — É essa a nossa simplificação, é essa a qualidade de vida dos portugueses, que, com esta proposta, vamos conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que vergonha! Isso é desonestidade intelectual!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma grande tirania!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 284/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 27 de Abril, o Governo trouxe a esta Assembleia o anúncio das suas medidas para a desburocratização e simplificação dos processos de licenciamento e autorização de edificação e construção, apresentando na altura esse seu objectivo como um imperativo nacional. Já nessa altura, o PCP tinha apresentado o projecto de lei n.º 284/X, cuja entrada se verificou durante este mês de Julho de 2006 e que hoje discutimos conjuntamente com a proposta de lei do Governo. Com efeito, há muito que o Partido Comunista Português vinha defendendo a necessidade de ajuste e aperfeiçoamento do regime jurídico da urbanização e edificação, no sentido de uma verdadeira responsabilização dos intervenientes, possibilitando melhorias no plano da celeridade e eficácia dos procedimentos.
O PCP propõe, assim, sem sacrificar a intervenção e controlo públicos nos processos de urbanização e edificação e, pelo contrário, reforçando a competência dos presidentes das câmaras municipais e a possibilidade de subdelegação de competências, um conjunto de medidas que considera, de facto, necessárias, entre as quais destacamos: A possibilidade de dispensa de licença municipal num amplo leque de situações, nomeadamente para obras de entidades públicas por isenção pela pessoalidade, nela se incluindo os equipamentos e infraestruturas para serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, para o parque habitacional do Estado, ou para infra-estruturas portuárias, ferroviárias ou aeroportuárias, não assumindo, no entanto, isenções para intervenções de uma pluralidade de serviços hoje a cargo de estruturas e empresas de natureza privada, isenções essas que apenas serviriam para furtar essas entidades à taxação municipal dessas intervenções e — o que poderia ser ainda mais grave — ao controlo municipal dos espaços urbanos, com os prejuízos inerentes para a qualidade de vida das populações;

31 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007especialidade, propostas que clarifiquem a participação pública em matéria de debate de loteamentos.
Quanto à mera comunicação, o que está em causa é prever um quadro que admite aqui uma intervenção atempada da autarquia e dos serviços competentes do Estado, chamando a atenção e dizendo que, aqui, a forma legal a seguir não é essa mas a do licenciamento.
Também em matéria sancionatória, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente que uma melhor leitura da proposta levá-lo-á a reconhecer que uma prevenção de impedimento de actividade por quatro anos à entidade que promove a iniciativa é bastante mais do que a aplicação de uma mera coima a essa mesma entidade.
Em matéria de edifícios do Estado, é verdade que aí não há licenciamento, mas também é verdade que o Estado não está dispensado de cumprir a lei.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Olhe que, às vezes, parece que está!O Orador: — A Sr.ª Deputada Alda Macedo começou por dizer que este Governo submete os portugueses à «tirania da simplificação». Santa tirania!… Aquilo que os portugueses não suportam mais é a tirania que os obriga a que um instrumento de planeamento leve 6, 8 ou 10 anos a ser revisto, a que a realização de obras na habitação de um qualquer cidadão para lhe dar qualidade de vida leve anos a ser autorizada,…O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que desonestidade!O Orador: — … ou a que uma simples alteração interior seja sujeita a mecanismos que põem em causa a transparência, promovem a corrupção e afectam os direitos dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que desonestidade!A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A verdade custa!O Orador: — É essa a nossa simplificação, é essa a qualidade de vida dos portugueses, que, com esta proposta, vamos conseguir.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que vergonha! Isso é desonestidade intelectual!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma grande tirania!O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 284/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 27 de Abril, o Governo trouxe a esta Assembleia o anúncio das suas medidas para a desburocratização e simplificação dos processos de licenciamento e autorização de edificação e construção, apresentando na altura esse seu objectivo como um imperativo nacional. Já nessa altura, o PCP tinha apresentado o projecto de lei n.º 284/X, cuja entrada se verificou durante este mês de Julho de 2006 e que hoje discutimos conjuntamente com a proposta de lei do Governo. Com efeito, há muito que o Partido Comunista Português vinha defendendo a necessidade de ajuste e aperfeiçoamento do regime jurídico da urbanização e edificação, no sentido de uma verdadeira responsabilização dos intervenientes, possibilitando melhorias no plano da celeridade e eficácia dos procedimentos.
O PCP propõe, assim, sem sacrificar a intervenção e controlo públicos nos processos de urbanização e edificação e, pelo contrário, reforçando a competência dos presidentes das câmaras municipais e a possibilidade de subdelegação de competências, um conjunto de medidas que considera, de facto, necessárias, entre as quais destacamos: A possibilidade de dispensa de licença municipal num amplo leque de situações, nomeadamente para obras de entidades públicas por isenção pela pessoalidade, nela se incluindo os equipamentos e infraestruturas para serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, para o parque habitacional do Estado, ou para infra-estruturas portuárias, ferroviárias ou aeroportuárias, não assumindo, no entanto, isenções para intervenções de uma pluralidade de serviços hoje a cargo de estruturas e empresas de natureza privada, isenções essas que apenas serviriam para furtar essas entidades à taxação municipal dessas intervenções e — o que poderia ser ainda mais grave — ao controlo municipal dos espaços urbanos, com os prejuízos inerentes para a qualidade de vida das populações;

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

ZITA SEABRA
Deputada
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

ALBERTO MARTINS
Deputado
Declaração politica

ZITA SEABRA
Deputada
Defesa da consideração

ALBERTO MARTINS
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Defesa da consideração

ALBERTO MARTINS
Deputado
Explicações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Defesa da consideração

ALBERTO MARTINS
Deputado
Explicações

MANUEL ALEGRE
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Declaração politica

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração de voto

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PAULA CRISTINA DUARTE
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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