33 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

O PCP rejeita a visão de desarticulação do Governo, particularmente nas matérias referidas, mas empenhar-se-á numa discussão em especialidade que possa provocar alterações na configuração do documento. Assim se determinará a vontade de o Governo melhorar efectivamente o regime, salvaguardando os interesses dos cidadãos ou apenas os das entidades promotoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, é evidente que o Governo se mantém fiel ao sentido da descentralização, da desburocratização e da simplificação de procedimentos administrativos. O objectivo desta proposta é, claramente, o de facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.
Todos sabemos que a burocracia é um dos principais obstáculos à modernização e à competitividade da economia e que é responsável pelos atrasos que ainda hoje subsistem. A burocracia só serve aqueles que criam dificuldades para, muitas vezes, vender facilidades. Destaco, por isso, o mérito da proposta do Governo.
Também reconhecemos algum mérito ao projecto de lei do PCP, nomeadamente o de procurar acompanhar o Governo na sua acção reformista. Contudo, o projecto de lei do PCP consubstancia uma visão conservadora destas matérias: não confia nas autarquias, não acredita nas novas tecnologias, baralha o processo de licenciamento com a revisão do Decreto n.º 73/73 e presidencializa os actos de licenciamento, retirando à câmara municipal, órgão colegial, essa competência e passando-a para o presidente de câmara.
Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é esta: não considera o PCP que os actos de licenciamento serão mais escrutinados e transparentes quando exercidos por um órgão colegial — a câmara municipal —, em vez de estarem concentrados num presidente de câmara, à mercê, muitas vezes, de atitudes discricionárias do próprio presidente de câmara, que é um órgão unipessoal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, sobre a questão de a proposta de lei ter como objectivo a simplificação da vida dos cidadãos, julgo que fui bem claro na minha intervenção. De facto, o que o Governo acaba por fazer é simplificar mais a vida aos promotores do produto do que propriamente ao cidadão! Ou seja, alguns cidadãos — aqueles que promovem o produto — vêem facilitada a sua vida; os outros, porventura, poderão não ver, até porque se pretende «atirar» para o regime de comunicação prévia todo um conjunto de edificações que, antes, carecia de autorização.
Estamos de acordo no que toca à necessidade de desburocratização e de imprimir mais celeridade a estes processos. Aliás, devo dizer que não é o PCP que acompanha o Governo nesta iniciativa «reformadora», como lhe chamou; pelo contrário, o Governo é que apresentou uma proposta de lei numa matéria em que o PCP já tinha um projecto de lei anterior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem observado!

O Orador: — No dia 27 de Abril, quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciou estas medidas, já tinha dado entrada nesta Casa o projecto de lei do PCP. Portanto, o PCP não está propriamente a acompanhar o Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, S. Deputado.

O Orador: — A concluir, direi que é curioso que nada tenha sido dito sobre as questões da garantia da qualidade do produto. Esperamos que tal não revele incapacidade ou falta de vontade do PS para as incluir no documento. Isso, sim, seria facilitar a vida aos cidadãos, Sr. Deputado!… Também é curioso que o Sr. Deputado se tenha referido à questão das novas tecnologias, uma vez que as responsabilidades relativas ao cadastro (para dar a conhecer o cadastro quando ele é pedido) passam a ser das câmaras municipais, mas sem que esta medida seja acompanhada pelo reforço das capacidades para dispor dessas tais tecnologias de informação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 390/X, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.