24 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

confrontadas.
A segunda questão tem a ver com os impostos locais. O IMI é, por natureza, um imposto local — é o IMI que sustenta a autonomia de receita das autarquias.
Ora, na opinião do Bloco de Esquerda, não existe qualquer justificação para que os imóveis do Estado sejam isentos de pagamento de IMI. O Sr. Ministro já foi confrontado com esta questão, não respondeu com clareza suficiente, pelo que importa que diga, claramente, o que pensa o Governo sobre a forma de conseguir produzir o fim desta isenção, que não tem a menor justificação. Só se justificam isenções de IMI quando se pretende promover políticas de apoio ao esforço das famílias com a habitação, de outra forma, não têm a menor razão de ser.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Ainda sobre o IMI, Sr. Ministro, é preciso que haja uma opção política muito clara em relação ao combate à especulação imobiliária. Já hoje está contemplado, no Código do IMI, um agravamento do imposto para os prédios devolutos há mais de um ano, mas é preciso que este agravamento seja significativo, porque nenhuma política de reabilitação urbana pode esperar sucesso se não houver um combate muito mais sério à especulação imobiliária e se não houver, através do IMI,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — … uma penalização pelo facto de tantos edifícios se encontrarem, anos e anos sucessivos, sem qualquer uso ou ocupação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, gostaria de começar por esclarecer que o peso dos impostos directos no PIB desce de 2007 para 2008.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a receita?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A receita directa, dos impostos directos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e a dos indirectos?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Eugénio Rosa fez uma comparação entre a evolução dos impostos directos e dos impostos indirectos e, constatando um agravamento — segundo alega — da carga tributária dos impostos directos, considerou que isso era um reflexo da injustiça. Ora, estou a esclarecer o Sr. Deputado de que não há um agravamento; há, sim, uma redução do peso dos impostos directos no PIB, de 8,8%, em 2007, para 8,7%, em 2008. Portanto, em meu entender, as reflexões do Sr. Deputado partem de uma premissa errada.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, quanto à questão do IRC, também gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que o IRC, em 2007, regista um crescimento que estará muito próximo de 25% e que tem a ver com o facto de grandes empresas, e até empresas estratégicas, que não estavam a pagar IRC, passarem a pagar IRC já a partir de 2007. É óbvio que, no próximo ano, elas não vão pagar duas vezes, pelo que este aumento de cerca de 25% de IRC, que observámos em 2007, será irrepetível, em 2008. Mas, repito, este aumento tem a ver com o facto de empresas de grande dimensão passarem a pagar impostos, o que traduz, com certeza, um avanço no domínio fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não fosse isso, tínhamos uma baixa de impostos!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda vamos ter de lhes agradecer!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado falou nas questões dos pensionistas e dos deficientes e, mais uma vez, gostaria de repetir aquilo que tenho dito, várias vezes, nesta Assembleia e fora dela: estas medidas não buscam mais receita fiscal; buscam introduzir elementos de maior justiça e equidade fiscal.