118 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero referir-me a uma importantíssima proposta que o PCP apresenta em matéria de imposto sobre valor acrescentado, que é a da redução da taxa normal do IVA para 20%, em 2008, e para 19%, em 2009.
Esta é a proposta que se impõe, tendo em conta os prejuízos que o aumento da taxa normal do IVA trouxe à nossa economia e que, por ser um imposto cego, impôs ao custo de vida das famílias portuguesas, tendo prejudicado a economia nacional, designadamente nas regiões fronteiriças cujas populações se confrontam, do outro lado da fronteira, com um IVA inferior em cinco pontos percentuais ao que existe em Portugal. Esta proposta é indispensável para a nossa economia e para introduzir alguma justiça fiscal.
O Governo sabe que, mesmo segundo as suas próprias contas, os seus próprios compromissos com Bruxelas, os quais rejeitamos, já tem folga para proceder a esta baixa da taxa do IVA já este ano.
Tanto assim é que, no debate na generalidade, o Sr. Ministro da Finanças atrapalhou-se com esta questão e, primeiro, disse que, até ao fim da Legislatura, não iria haver condições para baixar a taxa do IVA mas, depois, na parte da tarde, teve de vir desdizer-se e afirmar que, afinal, logo se veria se a taxa do IVA iria ou não baixar no próximo ano.
Perante isto, concluímos que o Governo sabe que tem folga, mesmo segundo os seus critérios, para baixar a taxa do IVA, mas quer guardar um máximo de folga para usar no Orçamento eleitoral para 2009. Esta é a única razão para não aprovar a nossa proposta.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para além disto, queria ainda referir-me a três propostas concretas de alteração da taxação do IVA relativamente a três produtos.
Uma, relativa ao já referido problema das garrafas de gás propano e butano, para ser aplicada nos locais não abrangidos pela rede de fornecimento de gás natural, sendo certo que este último é taxado a 5%. Portanto, é justo que, onde não há a alternativa de consumo gás natural, este tipo de combustível em garrafa seja sujeito à mesma taxa de IVA, porque o seu consumo é uma imposição às populações.
O facto de não haver alternativa de taxação leva a um aumento da diferença entre o custo da garrafa em Portugal e em Espanha. Fizemos um exercício concreto entre Chaves e Verín e concluímos que, em Portugal, uma garrafa de 13 kg de gás butano custa 18,40 € enquanto em Espanha custa 12,50 €. Com a nossa proposta, o preço, em Portugal, podia baixar para cerca de 16 €.
Uma segunda proposta tem a ver com a taxação das pastas dentífricas e das escovas. O Governo anunciou, no debate na generalidade — aliás, com um universo bastante diminuto —, uma grande intenção de potenciar a saúde oral. Claro que não há qualquer proposta para integrar médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde, que estão, aliás, a ser despedidos em vários sítios. O que acontece é que, a par disto, o Governo não quer ver a realidade de, numa matéria tão importante como a da saúde oral, produtos que não são de luxo, que são produtos básico de higiene e de saúde, como são as pastas dentífricas e as escovas de dentes, estarem a ser taxados a uma taxa insustentável, devendo, pois, ser taxados a 5%.
A última proposta tem a ver com a questão da taxação dos preservativos. Em 2006, foram registados mais 2162 novos casos de HIV em Portugal, seis casos por dia, e estima-se que a principal causa de infecção destes casos sejam as relações sexuais desprotegidas. Portanto, é um absurdo continuar a ter a taxação do preservativo quando sabemos que o preço também conta, designadamente em relação aos mais jovens.
Mas, se não querem ouvir a nossa proposta, oiçam, pelo menos, a dos socialistas europeus, a da Sr.ª Eurodeputada Edite Estrela, que diz: «Queremos que os preservativos sejam acessíveis a toda a gente, especialmente aos mais jovens». A campanha chama-se «Acabe com a Sida, Acabe com o IVA nos preservativos» — é o mote desta iniciativa.
Esperamos que o Governo acolha o pedido dos Eurodeputados socialistas sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder às questões que foram suscitadas pelo conjunto das intervenções anteriores.
Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que aquilo que foi dito não foi o que o Sr. Deputado da bancada do PSD imputou como tendo sido uma afirmação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Eu estava presente na Comissão de Orçamento e Finanças e peço ao Sr. Deputado que seja fiel ao que, de facto, foi