2 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE) e 425/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD) foram discutidos conjuntamente e votados, na generalidade, tendo sido rejeitados. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), Fernando Antunes (PSD), Paula Barros (PS), Luísa Mesquita (N insc.), Emídio Guerreiro (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 239 e 240/X.
Foi ainda debatido e votado, na generalidade, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.º 290/X — Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Chora (BE), Pereira da Costa (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Sónia Sanfona (PS), Luís Fazenda (BE) e Marques Júnior (PS).
O projecto de deliberação n.º 13/X — Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente da AR) foi aprovado.
Foi aprovada também a redacção final, proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativa aos artigos 43.º (na parte respeitante ao artigo 12.º do Código do IRS), 44.º, 84.º (na parte concernente ao 231.º do CPPT) e 85.º do texto de redacção final da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Os projectos de resolução n.os 236/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas [apreciações parlamentares n.os 50/X (CDS-PP) e 51/X (PCP)] (PCP), 237/X — Cessação da vigência do DecretoLei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o DecretoLei n.º 162/92, de 5 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 52/X (PCP)] (PCP) e 238/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ [apreciação parlamentar n.º 53/X (PCP)] (PCP) foram rejeitados.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PCP, solicitando a baixa sem votação à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território dos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP) e 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS) para nova apreciação, pelo prazo de uma semana.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 38/X — Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e 47/X — Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores Foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDS-PP e um outro do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.