7 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação dos Decretos-Leis n.os 374/2007, de 7 de Novembro — Transforma a EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de captais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP — Estradas de Portugal, SA, e 380/2007, de 13 de Novembro — Atribui à EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão [apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X (PCP)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o PCP traz para a Assembleia da República o processo legislativo e a discussão de dois decretosleis que são instrumentos centrais no ataque do Governo à gestão pública da rede rodoviária nacional.
Estamos perante diplomas com que o Governo pretende hipotecar o futuro, o interesse nacional e das populações. Desde logo porque consagram uma inaceitável fuga às responsabilidades que o Estado e o Governo têm de assumir no tocante ao financiamento e à gestão da rede rodoviária.
O decreto-lei que estabelece as bases da concessão não podia ser mais explícito. Atente-se na prosa da Base 15: «A concessionária é responsável única pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as actividades que integram o objecto da concessão (…). Com vista à obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das actividades que integram o objecto da concessão, a concessionária pode celebrar com financiadores os contratos de financiamento que julgar convenientes (…)».
Que «financiadores» vêm a ser estes? Alguém pensa que estamos a falar da Fundação Gulbenkian? O que está em causa é um endividamento ainda maior da Estradas de Portugal por opção do Governo, que determina que o investimento só avança «se os bancos acreditarem na bondade dos projectos» (palavras do Sr. Secretário de Estado em comissão parlamentar).
Recorde-se, aliás, que, no Plano de Actividades e Orçamento da Estradas de Portugal para 2007, o investimento previsto é de 478 milhões de euros do Orçamento do Estado, 266 milhões de fundos comunitários e 695 milhões de euros de financiamento bancário! É esta já a principal fonte de financiamento da empresa, porque o Governo a coloca nesse «beco sem saída».
Esta política significa aprofundar o famoso «buraco financeiro» do sector dos transportes e obras públicas, que tantas vezes é invocado para justificar as privatizações.
A população deste país já paga pela medida grande, quer no imposto sobre veículos, quer no imposto sobre combustíveis. As receitas do Estado com estes impostos aumentaram 11% em três anos e já vão em 4,48 milhares de milhões de euros. Perante isto, o Governo estabelece a «contribuição de serviço rodoviário», desconta àquela receita fiscal os 600 milhões de euros que vão para a Estradas de Portugal e retira toda a sua despesa do Orçamento do Estado! Com esta manobra, que é também de desorçamentação, o Governo limita o controlo democrático do Parlamento e a sua área de intervenção, fiscalização e proposta, remetendo a Estradas de Portugal para um conveniente «perímetro de consolidação orçamental».
O Sr. Primeiro-Ministro ainda nos falou dos Fundos e Serviços Autónomos do Orçamento, que havia de lá estar a Estradas de Portugal! Disparates à parte, a verdade é que também a transparência e o rigor ficam a perder com estas opções. E estas opções são aplicadas «à pala» destes decretos-leis.
Mas como a obsessão do défice fala mais alto, o Governo coloca a factura mais uma vez sobre os mesmos do costume. E aí vem a introdução de portagens. Os utentes pagam no imposto sobre veículos, pagam no imposto sobre combustíveis, pagam na nova contribuição de serviço rodoviário e pagam nas portagens. É uma política injusta que penaliza ainda mais as populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diz o Sr. Ministro que só devem pagar pelas estradas aqueles que as utilizam, mostrando assim a sua face de convertido fervoroso ao princípio do utilizador pagador. De tal maneira, que chegámos a ouvir do PSD a insólita acusação de que o Governo lhe estava a roubar os argumentos! Perante isto, não há propagandas de «esquerda moderna» que resistam!