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11 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007


Mais: como é que o pagamento das SCUT, que passa a ser feito pela Estradas de Portugal, SA, traz garantias financeiras para as empresas que recebem esse dinheiro? Estas são questões essenciais e que vão levar a problemas de natureza jurídica e a muitos problemas de natureza financeira e de garantia que tem de existir. E repare, Sr. Secretário de Estado, se esta é uma operação tão importante para a modernização da gestão, como é que ultrapassa dificuldades como esta?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já há longas semanas que estamos a discutir esta temática, basicamente à volta das mesmas questões.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema são as respostas!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Srs. Deputados, relativamente a estas matérias levantadas, são muito claras a política e as posições do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos lá ver até onde é que são claras!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Em relação a privatização, os Srs. Deputados podem voltar a reler o preâmbulo. O teor do preâmbulo consta das Bases, mas a opção política, definida por este Governo…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O preâmbulo consta do Diário da República.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O preâmbulo consta desse diploma,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não vai dizer que o preâmbulo não serve para nada!?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … mas as opções políticas definidas pelo Governo constam das Bases, na alínea que se refere a esta matéria.
E na Base 11 diz-se, de forma muito clara, qual é a opção política: durante o contrato de concessão, a opção política deste Governo é a de que a Estradas de Portugal é uma sociedade de capitais públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até quando?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Se os senhores tiverem outra opção política, quando forem chamados a tal, terão a capacidade de implementá-la.
É, pois, isso mesmo que quer dizer esse preâmbulo.
O que é verdade, Srs. Deputados, é que até hoje só este Governo anunciou as suas intenções relativamente a esta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ou seja, nós entendemos que a Estradas de Portugal não é para privatizar.
Relativamente às outras questões colocadas, nomeadamente a de a Estradas de Portugal gerir ou não, colocando nos privados, de forma mais eficiente… Sr. Deputado, com esta reforma o que fazemos é dotar a Estradas de Portugal dos mecanismos necessários para fazer a gestão mais eficiente do sector, recorrendo, em cada momento, àqueles que estiverem em melhores condições para prestar esse serviço.

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