15 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

O que ouvimos aqui foi o Sr. Secretário de Estado a falar em 500 km de auto-estradas.
O senhor disse que tudo está mal desde o governo anterior, mas ouve-se o Sr. Secretário de Estado a falar em 500 km de auto-estradas sem ter lançado um centímetro. Não lançou um centímetro!

Risos do PSD.

Trata-se de obras lançadas por governos anteriores! Isto é que é preciso que fique claro.
E a trapalhada é tal que agora somos brindados com uma primeira alteração proposta pelo Partido Socialista, confirmando aquilo que sempre temos dito. O que agora aqui é proposto é que a duração da concessão tenha como limite máximo as 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099. Ou seja, afinal, quando andámos aqui a dizer — toda a oposição! — que, de facto, havia uma grande trapalhada — ou até trapalhice, mais do que trapalhada — com o Decreto apresentado afinal tínhamos razão. Pode ser que, relativamente ao resto, nos venham também a dar razão, como é costume.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto da transformação da Estradas de Portugal em SA tem sido várias vezes debatido nesta Assembleia, mas, em abono da verdade, temos de dizer que, em cada debate que realizamos, há sempre uma novidade ou, então, uma confirmação daquilo que temos vindo, desde o início, a suscitar.
O Sr. Secretário de Estado, hoje, aqui, «deu a mão à palmatória», se me permite, ao admitir, numa resposta ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que, efectivamente, o Governo abriu a porta à privatização ao dizer que, quando os próximos vierem, vai-se ver se se privatiza ou não.
Sr. Secretário de Estado, este processo é uma autêntica fraude política, porque o Governo tem «metido os pés pelas mãos», numa tentativa de encapotar aquelas que são, de facto, as suas verdadeiras intenções.
Senão, vejamos! O Governo assumiu que a mudança para SA se destinava a tornar a estrutura societária mais compreensível pelo mercado financeiro — isto está escrito no preâmbulo, Sr. Secretário de Estado, não estou a inventar absolutamente nada, como também se admite aí a abertura a capitais privados. Mas, depois, o PS vem dizer que não, que nunca será privatizada, muito menos durante o mandato deste Governo.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: até quando se responsabiliza o Partido Socialista? Responsabiliza-se, no mínimo, até 2009, porque foi obrigado, já que, a seguir, diz que os que vierem depois é que o poderão fazer. Mas os senhores serão sempre responsáveis por terem aberto a porta à privatização da Estradas de Portugal, e disto não se hão-de livrar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mais: é extraordinária a discussão que aqui vamos tendo e a que vamos assistindo. Agora, através da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, temos aqui a confissão da ilegalidade. É que é uma autêntica confissão da ilegalidade cometida! Mas por que é que cometeram essa ilegalidade, Sr. Secretário de Estado? Foi na pressa de remendar a vossa verdadeira intenção, que era a de a concessão ir até ao final do século. Depois, vieram remendá-la para 75 anos e, agora, conforme reconhece a bancada do Partido Socialista, uma resolução não se pode sobrepor ao Decreto-Lei.
Portanto, de trapalhada em trapalhada — que será a palavra de ordem adequada sobre esta matéria —, vamos até à privatização final.
Mas analisemos, pelo menos, mais duas questões.
Os senhores dizem que a contribuição de serviço rodoviário não é dupla tributação, que nem pensar! Bem, o Tribunal de Contas também a põe em causa! Mas não posso deixar de referir ainda a nova teoria do Governo sobre a questão do utilizador/pagador, que ultrapassa, e de que maneira, a do PSD, a qual também foi introduzida neste debate através das palavras do próprio Sr. Ministro.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, quem é que, num país, não precisa de estradas?! Qual é o cidadão ou a cidadã que não precisa das estradas do País, para se dizer que, neste caso, a parte do imposto que vai