13 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

A Estradas de Portugal vai ter um endividamento, em 2007, de 400 milhões de euros — 400 milhões de euros! Entre 2004 e 2006 subiu 40%, como aqui temos dito. Em 2008 diz que é mais ou menos a mesma coisa. Continua sem dizer qual vai ser o endividamento.
O que o Governo deve fazer é assumir que a empresa vai endividar-se e dizer em quanto, porque é isso que temos sucessivamente perguntado: em quanto é que vai endividar-se? Mas o Governo parece não se preocupar com isso.
Uma atitude destas é uma irresponsabilidade! É uma irresponsabilidade não se preocuparem com a factura que vai aparecer para ser paga! O Governo não se preocupa, porque não vai estar cá para pagar a factura.
Nada a que não estejamos habituados! Este foi o modelo das SCUT: era tudo «à borla» e, afinal, a factura aí tem aparecido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Aliás, é bom que o Governo, de uma vez por todas, assuma que foi o peso da factura das SCUT que o obrigou a desenvolver este modelo. Já ouvimos, há dias, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações queixar-se, em comissão parlamentar, da factura das SCUT.
Assumam-no, de uma vez por todas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sejam sinceros, assumam, porque não fica mal assumir os erros do passado.
É uma atitude de responsabilidade. Assumam que é, de facto, o peso das SCUT que está a levar à necessidade de se criar um novo modelo. E respondam ao desafio que fizemos aqui há oito dias, relativamente ao qual o Governo ficou mudo e quedo, no sentido de que o Governo torne públicos os estudos que sustentam o modelo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Tornem públicos os tais estudos feitos pela F9 Consulting, que foram pagos com dinheiros públicos! Não percebemos, pois, porque é que o Governo não divulga qual é a sustentabilidade prevista para este modelo, quais são as receitas e quais são as despesas previstas, que permitam, de facto, demonstrar da bondade da solução adoptada.
Pode ser que, divulgando os estudos, se perceba qual é o «poço de petróleo» que o Governo descobriu.
Continuamos sem saber qual é a solução e qual é o «poço de petróleo» que vai permitir pagar estas facturas.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — E diga também, já agora, qual é a factura a pagar por estas novas concessões.
Estamos a assistir ao lançamento de concessões que têm cinco anos de carência, ou seja, o Governo prepara-se para adjudicar, de acordo com a propaganda, em 2008, um conjunto de concessões, com cinco anos de carência, que é para a factura começar a cair a partir de 2013.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Quanto é que representa esta factura? Qual é o valor da factura destas concessões que vai somar aos 700 milhões de euros? Temos o direito de saber, os portugueses têm o direito de saber! O que acontece também com estas concessões — já o temos dito e o Governo continua sem responder — é uma fuga ao controlo orçamental. Estão lançadas concessões em que não é cumprido o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, que obriga à existência de uma comissão de acompanhamento para estas