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18 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

A definição das bases de concessão do sistema rodoviário nacional estabeleceu um quadro de referência para a celebração do novo contrato de concessão, o que veio a ocorrer em Novembro deste ano, transformando o contrato de concessão no documento de suporte da relação entre o Estado e a Estradas de Portugal, SA.
Durante todo este processo, as oposições foram cumprindo aquele que alguns pensam ser o seu papel, o seu único papel, ou seja, as oposições foram contra, orgulhosamente contra.

Aplausos do PS.

Propostas alternativas? Bem! Isso é que não! Propostas alternativas, não! Parece que, afinal, tudo estava bem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que estava mal era a política dos Governos sucessivos!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Mas vamos ao que diziam as oposições.
As oposições diziam: «um truque orçamental», aquando da discussão da contribuição do serviço rodoviário, «o que o Governo pretende é desorçamentar, retirar a Estradas de Portugal do perímetro de consolidação do défice público». Bem! Depois de ter sido repetido à exaustão, por vários membros do Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, que não era assim, que o défice das estradas contaria para o défice público, parece que a oposição ficou esclarecida sobre esta questão, se bem que, hoje, a tenha tentado, novamente, recuperar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não disseram bem isso, disseram outra coisa, disseram que estava tudo no Orçamento!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — A criação de um novo imposto e o aumento da carga fiscal foi a posição seguinte, e foi temática amplamente debatida nesta Assembleia, tendo ficado claro, desde sempre, que a contribuição de serviço rodoviário não resultaria no aumento de 1 cêntimo nos impostos pagos pelos portugueses.

Aplausos do PS.

E, de facto, assim é! Desde o início que a aplicação da contribuição do serviço rodoviário está comprometida com um princípio de neutralidade fiscal, não implicando o acréscimo de 1 cêntimo nos impostos pagos pelos portugueses.
A seguir, veio a privatização. Diziam as oposições que aquilo que o Governo pretendia era «entregar aos privados as estradas», chegando-se ao limite de aqui, nesta Sala, um Deputado ter insinuado que tudo isto tinha a intenção de entregar a Estradas de Portugal a um conhecido empresário português.

Vozes do BE: — Ah!…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Jamais!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Pois bem! A Estradas de Portugal é uma empresa de capitais exclusivamente públicos. Tanto o Governo como o PS afirmaram e repetiram, várias vezes, que não há intenção de privatizar a Estradas de Portugal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PS diz isso?! É um compromisso do PS!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Aliás, era interessante e importante que outros partidos dissessem também, com clareza, nesta Sala, se estão ou não interessados na privatização da Estradas de Portugal.
Passamos ao prazo de concessão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O melhor é não falar disso!

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