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20 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pergunto-lhe: até quando é que garante que essa posição é efectiva? Responda em nome do Partido Socialista, não em nome do Governo, e diga que o Partido Socialista nunca irá privatizá-la! Quer a resposta do Bloco de Esquerda? Nós, Bloco de Esquerda, nunca privatizaremos a Estradas de Portugal!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Outra questão, Sr. Deputado Hugo Nunes: como justifica a proposta de alteração que o Partido Socialista trouxe, hoje, aqui, em relação à Base 10 – à famosa Base 10 – do contrato de concessão, que modifica o que foi proposto pelo Governo? De facto, a tal palavra «até» desapareceu. Como justifica a necessidade, se não houvesse nenhuma trapalhada, de apresentar essa alteração?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento, sendo que é a reafirmação de perguntas já feitas e na esmagadora maioria já respondidas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já?!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — A Sr.ª Deputada colocou a questão da privatização.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Privatização, jamais!…

O Sr. Hugo Nunes (PS): — No que respeita à privatização, o modelo foi apresentado nas suas bases para ser analisado e discutido em Junho.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Privatização, jamais!…

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Tem toda a razão. Esse modelo esteve em discussão seis meses, Sr.ª Deputada, e está hoje concretizado. Está hoje concretizado com um documento que regula a relação entre o Estado e a Estradas de Portugal. Essa questão hoje está muito clara.
Mas, se a Sr.ª Deputada quiser, sobre a questão da privatização deixe-me responder-lhe da seguinte forma: a Estradas de Portugal será uma empresa de capitais exclusivamente públicos enquanto o povo português assim o quiser, confiando no Partido Socialista!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso é tudo, mas não é nada!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr.ª Deputada, passo agora a responder sobre a proposta de alteração que o Partido Socialista hoje apresentou.
Para as oposições, para todas as oposições, todas as desculpas foram poucas para tentarem «apanhar o comboio» de um processo que tinham perdido. É que as oposições estiveram silenciadas durante vários meses e acordaram muito tarde para a reforma do modelo de gestão rodoviária.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Maioria silenciosa!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Quando acordaram tentaram apanhar esse «comboio», e para isso todos os pretextos serviram, Sr.ª Deputada.
Hoje, como tive oportunidade de dizer, a apresentação desta proposta de alteração só visa com que esta discussão não seja feita meramente à volta de desculpas de interpretações normativas. Portanto, assim, queria eu crer, a discussão estava facilitada. Bom, parece que não.

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