16 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

subsidiar a Estradas de Portugal, SA só será paga por quem coloca gasolina no automóvel, como se não precisássemos todos de um bem público como as estradas?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta constitui mais uma maneira de o Governo entregar isto ao que sabemos… Por último, Sr.as e Srs. Deputados, quanto às portagens, o Sr. Secretário de Estado veio novamente dizer a mesma coisa, ou seja referiu-se a 1000 km de estradas — já nem sei quantas vezes o disseram, mas esse valor já andou para baixo e para cima, o comprimento de Portugal… De facto, os senhores querem ir mais longe, querem ir a todo o lado, mas querem levar o pagamento de portagens a todos os cantos deste país e é em relação a isto que irão ter a nossa oposição. E não será só a nossa, será a oposição do povo português, pois terão de responder pelas promessas que fizeram e que não estão a cumprir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate que diria bem natalício, porque estamos em fase de brindes. E o primeiro brinde é, desde logo, aquele que é dado à oposição, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao vir, agora, fazer uma coisa espantosa: alterar a Base 10 da concessão, tendo dito já, inúmeras vezes, que não havia qualquer problema com essa Base, que determinava que à badalada das 24 horas do ano de 2099 terminaria a concessão. Agora vem dizer que já não é assim, que tem como limite máximo essas mesmas 24 horas, mas que, para além do mais, tem efeitos para trás, isto é, à data da entrada em vigor, que foi um dia depois da publicação do DecretoLei. Isto é uma trapalhada imensa! Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas isto é o maior atestado de incompetência que poderia ter sido passado a este Governo…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e que lhe é passado — veja-se só! —, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Com grande probabilidade, é o último que lhe é passado a si, Sr. Secretário de Estado, mas, de facto, é um atestado de incompetência.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A oposição não poderia fazer isto melhor!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, na base dos brindes, todo este processo é um enorme brinde ao Bloco de Esquerda, porque nós ouvimos, muitas vezes, o Bloco de Esquerda falar em negócios obscuros, em atitudes opacas, em tomadas de posição nebulosas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está a ver como sabe!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois VV. Ex.as
, com todo este processo, conseguiram cumprir todos esses adjectivos, o que é uma coisa extraordinária.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não sei se, no Governo, foi encontrado algum novo Prof. Teixeira Ribeiro, algum novo génio das finanças públicas, mas vamos aos conceitos.
O conceito de «consignação de receitas» é estudado nas faculdades e, a seu respeito, é dita uma coisa muito simples: quando os impostos são pagos pelos contribuintes não têm nenhum objectivo em especial, não há uma contrapartida. Portanto, aquilo que é pago num imposto vai para todas as despesas do Estado e é por