22 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

Sobre os tais 1000 km de que tanto fala a propaganda do Governo sobra uma pergunta que não foi respondida até agora: quem é que os pagará, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo? Serão os cidadãos, os utentes e as populações que pagarão pela medida grande esta estratégia lesiva do interesse nacional e das populações!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Com este debate, vieram ao de cima duas notas essenciais da política do Ministério das Obras Públicas, que são a inércia e a falta de transparência.

Protestos do PS.

Falo de inércia, porque o investimento parou, Sr. Secretário de Estado. Por muitos quilómetros de que venha aqui falar, o Sr. Secretário de Estado nestes 30 meses de Governo adjudicou apenas três obras novas.
Repito: apenas três obras novas em 30 meses de Governo.
Quanto à falta transparência, não existe só no processo da empresa Estradas de Portugal, existe no processo de construção do novo aeroporto de Lisboa e no processo de financiamento do transporte ferroviário de alta velocidade. Em tudo isto há falta de transparência do actual Governo.

Protestos do PS.

Mas vamos à Estradas de Portugal, Sr. Secretário de Estado, vamos àquilo que interessa, porque aqui há «gato escondido com rabo de fora». Não tenha dúvidas! Aliás, estas dúvidas não são só da oposição.
Também os Deputados Vera Jardim e Deputado Manuel Alegre – que se saiba, não são, propriamente, oposição ao Governo – têm estas mesmas dúvidas. Há, pois, aqui «gato escondido com rabo de fora».

Protestos do PS.

E vou dar três exemplos, Sr. Secretário de Estado.
O primeiro exemplo tem que ver com o seguinte: o Governo afirma que não quer a privatização da Estradas de Portugal, dizendo «nós somos contra a privatização da Estrada de Portugal», mas deixa em aberto no preâmbulo, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado diz, a possibilidade dessa mesma privatização.
O segundo exemplo de falta de transparência tem a ver com a questão do prazo: 31 de Dezembro de 2099.
O Sr. Primeiro-Ministro bem esbracejou, bem andou às voltas no debate mensal, mas acontece que a falta de transparência relativamente ao prazo é clara. O Governo fez uma coisa perfeitamente inacreditável, isto é, fez com que uma resolução do Conselho de Ministros valesse mais do que um decreto-lei.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Outra vez?! O Sr. Deputado Jorge Costa já falou nisso!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sim, outra vez! Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista veio aqui confirmar esta mesma falta de transparência.
E há ainda falta de transparência, porque o Governo sustenta que a transformação da Estradas de Portugal de entidade pública empresarial em sociedade anónima visa uma gestão mais eficiente. Ficámos agora a saber que para o Governo uma empresa pública só pode ser bem gerida se for uma sociedade anónima.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Leia o resto do texto!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Ora, para o Governo todas as entidades públicas empresariais (EPE) são mal geridas.