8 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo diz que a empresa Estradas de Portugal não é para privatizar. O Sr. Ministro disse até que essa opção «não é adequada nem correcta».
Mas haja a seriedade de reconhecer que é esse o horizonte que foi colocado, quer nas opções estratégicas do modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária, quer no próprio preâmbulo do decreto-lei que aprova as bases da concessão.
O Governo e a maioria certamente virão acenar daqui a pouco com a tal Base 11 da concessão, onde se fala dos capitais exclusivamente públicos da empresa. Mas essa não é mais do que uma norma com «morte anunciada», quando o Governo afirma, à cabeça, que a «participação de entidades privadas determinará que as bases da concessão geral rodoviária constantes do presente decreto-lei sejam objecto de revisão».
Mas não se pode ignorar, entretanto, um facto incontornável: é que a entrega aos interesses privados da gestão da rede rodoviária nacional já está a acontecer na prática, e agora mais do que nunca. É ver as «subconcessões» que o Governo anuncia com pompa e circunstância. Ora a Grande Lisboa, ora o Douro Interior, ora o Baixo Alentejo, ora o Baixo Tejo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma fatia de cada vez, vai a rede sendo entregue à gestão privada, com a Estradas de Portugal a servir de «leiloeira».
É este o sentido desta legislação, aliás expressamente indicado na Base 32 da concessão: a concessionária deve privilegiar as parcerias público-privadas.
O Governo e a maioria vão dizer que esta é a solução para sair de um modelo esgotado, que não responde às necessidades do País e que a situação actual é insustentável. Mas é preciso dizer que a situação actual resulta de políticas concretas, que tiveram e têm responsáveis concretos. Alguns estão aqui nesta Sala! O que é insustentável é que os sucessivos Governos — com destaque para o actual Governo PS — tenham desmantelado, decreto a decreto, orçamento a orçamento, a estrutura pública de gestão da rede rodoviária. Diminuindo cada vez mais o investimento neste sector, provocaram os problemas que agora dizem querer resolver. Com este «novo» modelo, assente em políticas e opções velhas, o que nos apresentam como solução não é mais do que a imposição de novos e mais graves problemas para o futuro.
O PCP apresenta dois projectos de resolução, para que estes decretos-leis do Governo deixem de estar em vigor. É urgente e indispensável interromper e inverter esta linha de rumo, e a Assembleia da República tem aqui essa oportunidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Vem este Governo, mais uma vez, a esta Assembleia explicar a profunda reforma do sector empreendida nos últimos meses.
Gostaria de recordar mais uma vez a esta Assembleia que nos últimos meses apresentámos um pacote muito relevante de diplomas, que passo a enumerar: a Lei Orgânica do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, o Estatuto do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, a Lei da Contribuição de Serviço Rodoviário, a resolução do Conselho de Ministros genérica do novo modelo, o decreto-lei de transformação da Estradas de Portugal, o decreto-lei das bases de concessão e a resolução do Conselho de Ministros que aprova o Contrato de Concessão com a Estradas de Portugal. Trata-se de uma profunda reforma do sector, que visa, obviamente, dar melhores condições para que o sector dê resposta às necessidades do País em matéria de infra-estruturas rodoviárias.
Gostaria também de salientar que, além desta reforma já empreendida, o que é verdade é que o contrato de concessão está já hoje em vigor, temos uma nova administração na Estradas de Portugal e, em