7 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

(ALRAM), que baixou à 11.ª Comissão; projecto de lei n.os 453/X — Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 455/X — Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis (BE), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de resolução n.os 241/X — Proposta de referendo ao Tratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (PCP), que baixou às 1.ª, 2.ª e 4.ª Comissões, 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado Reformador (BE), que baixou às 1.ª, 2.ª e 4.ª Comissões, 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP), que baixou às 1.ª, 2.ª e 4.ª Comissões, 250/X — Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (Os Verdes), que baixou às 1.ª, 2.ª e 4.ª Comissões e 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras urgências (PCP); inquéritos parlamentares n.os 4/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à cooperação do Estado português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guatanamo (BE), 5/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro (CDS-PP) e 6/X — Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP).
Por último, temos um relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à retoma de mandato da Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, cessando a Sr.ª Deputada Ana Maria Rocha, a partir de 31 de Janeiro de 2008, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs.

Deputados, o parecer está em apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à fase de declarações políticas da nossa ordem do dia de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do PS do distrito do Porto têm acompanhado com atenção e preocupação a evolução da situação social no distrito e as suas consequências na qualidade de vida dos cidadãos.
Assim, no exercício do seu mandato e com as responsabilidades que lhes são exigidas, levaram a efeito esta semana, no Governo Civil do Porto, uma audição pública, com diversas entidades, desde IPSS, autarcas, centrais sindicais a associações empresariais.
Pese embora as medidas de política social de combate à pobreza e à exclusão social que têm sido tomadas por este Governo, medidas positivas como nenhum outro tinha tomado e que ajudaram a minorar os problemas sentidos pelos segmentos de cidadãos mais expostos e debilitados, a situação social no distrito do Porto merece o nosso olhar atento.
Não escamoteamos a realidade e o problema sentido por vastos sectores da população, cuja origem está essencialmente naquele que é o problema, o principal problema que a todos nos inquieta, que é o desemprego. Estamos conscientes que é, por um lado, fruto das alterações da estrutura do tecido produtivo que se tem verificado nos últimos anos mas também, e sobretudo, da crise económica em que os últimos governos lançaram o País e que afectou, mais que qualquer outra região, o norte e em particular o distrito do Porto.
Os anos de 2004 e 2005 foram um verdadeiro «apagão» na economia regional do norte e do Porto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos constrangimentos orçamentais, o actual Governo, com a sensibilidade social que o caracteriza, ainda encontrou meios para lançar uma nova geração de políticas sociais, adoptando um conjunto de medidas muito positivas de combate à pobreza que em muito têm contribuído para minorar os efeitos da conjuntura económica e social menos favorável.

Aplausos do PS.