47 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, constam, ainda, da ordem do dia de hoje, para serem submetidos a votação, o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2008, que corresponde a uma proposta adoptada por unanimidade no Conselho de Administração, e o projecto de lei n.º 490/X — Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Vamos, pois, dar início ao período de votações, para o que importa, desde já, proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.
Como é habitual, os Srs. Deputados que, por qualquer motivo, não possam registar a sua presença através do sistema electrónico devem sinalizá-lo à Mesa e proceder ao referido registo junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças e a Mesa teve conhecimento de mais 6 Srs. Deputados presentes, o que perfaz um total de 199 presenças, havendo, por isso, quórum de deliberação.
Começamos por votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2008, mas, antes, o Sr. Vice-Presidente do Conselho de Administração, Deputado Jorge Costa, vai usar da palavra para fundamentar o referido Orçamento.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de orçamento que se apresenta para votação em Plenário foi elaborada nos termos do artigo 50.º da Lei Orgânica da Assembleia da República (LOFAR) e consubstancia o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2008, o qual é determinado pela obrigatoriedade genérica da integração do saldo de gerência do ano transacto.
No âmbito desta integração, procede-se, então, à integração do diferencial do saldo de gerência da Assembleia da República, no valor de 7 039 341,72 €, à integração do diferencial do saldo de gerência da Provedoria de Justiça, no valor de 32 966,57 €, e à integração do diferencial do saldo de gerência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, no valor de 544 670,64 €.
Para além desta obrigatoriedade legal, foram determinantes, na estruturação deste 1.º Orçamento Suplementar, os seguintes factores conjunturais: actualização, em 5,7%, das dotações mínimas das rubricas indexadas à retribuição mínima mensal garantida (RMMG), nomeadamente os encargos com as subvenções aos partidos políticos, com os plafonds a atribuir aos grupos parlamentares e com a subvenção para a campanha eleitoral da Região Autónoma da Madeira, e crescimento do valor resultante da aplicação da taxa que se destina ao pagamento à Caixa Geral de Aposentações (CGA) das contribuições da Assembleia da República; reajustamento das dotações de diversas rubricas orçamentais em função de encargos assumidos em 2007.
O presente Orçamento Suplementar procede ainda a alguns reajustamentos que reflectem, no essencial, a necessidade de fazer face às seguintes situações: reforço das rubricas de despesa da subactividade de comissões parlamentares e criação de novas rubricas, de forma a garantir os meios necessários ao desenvolvimento das respectivas actividades e tendo por base a nova legislação, que determina a execução de orçamentos para cada uma das comissões parlamentares; reforço da rubrica «Bens de domínio público — Edifícios», em 1 685 000 €, relativos ao aumento dos trabalhos a realizar no Hemiciclo, designadamente a necessidade de reforço da estrutura da clarabóia da Sala das Sessões, a extensão às Galerias do sistema de ar condicionado e a consagração da realização da obra em dois turnos diários para diminuir o tempo de intervenção para quatro meses.
Sendo o Orçamento da Assembleia da República, de acordo com o artigo 49.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovado antes de conhecida a proposta de Orçamento do Estado, os dispositivos nele consagrados, e atrás invocados, eram impossíveis de prever no Orçamento da Assembleia da República para 2008.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2008.