6 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008

(PCP), 80/X — Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que «Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo» (CDS-PP), e 81/X — Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril de 2008, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» (PCP); e projectos de resolução n.os 324/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro (PCP), 325/X — Sobre a liberdade de escolha para as famílias, relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1.º Ciclo (CDS-PP) e 326/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão (BE).
Deu ainda entrada na Mesa um pedido do Grupo Parlamentar do BE de retirada do seu projecto de lei n.º 73/X — Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida por uma marcação potestativa do CDS-PP para discussão e votação do seu projecto de lei n.º 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O 25 de Abril garantiu — e bem! — a democratização do ensino, mas é evidente que o 25 de Abril e o regime que lhe deu lugar não resolveram ainda, e é isso que nos deve preocupar, o problema da qualidade do ensino.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É tempo de avançarmos na pergunta que é pertinente e que já não é a de saber quantos jovens têm direito à educação mas, sobretudo, e cada vez mais para o futuro, quantos jovens têm acesso a uma educação de qualidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para nós a pergunta pode, aliás, colocar-se de outra forma: quantas famílias podem, em Portugal, escolher uma melhor educação para os seus filhos?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, a questão central da qualidade do ensino — e é esse o primeiro debate que queremos trazer a esta Câmara — não pode deixar de seguir um itinerário, que é lógico e que, do nosso ponto de vista, representando uma ruptura, é consistente.
Não é possível haver mais qualidade se não houver mais concorrência!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não houver mais concorrência, não haverá, como existe, de facto, na sociedade, maior reconhecimento da pluralidade dos projectos sociais. Essa pluralidade só pode existir quando se reconheça verdadeira autonomia às escolas.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!