51 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 199/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se, agora, a votação final global da proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder às declarações de voto respeitantes à votação final global do texto final da 1.º Comissão, relativo à proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Cada interveniente disporá de 2 minutos, sendo o primeiro orador o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aprovação unânime, em votação final global, da revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, proposta pela respectiva Assembleia Legislativa.
Ficam, assim, concretizadas, no plano supra-legal constitucionalmente atribuído ao Estatuto, as notáveis inovações autonómicas da revisão constitucional de 2004, que, finalmente, deu ouvidos (sendo o PSD, então, o primeiro partido parlamentar) a reivindicações com quase 30 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — A Assembleia da República aceita, agora, as grandes linhas da proposta unânime do Parlamento açoriano, reconhecendo legítimos o seu rasgo e ousadia, nomeadamente quanto à afirmação do poder legislativo regional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — O PSD propôs algumas emendas, focadas, sobretudo, na limpidez constitucional do diploma, a maior parte das quais não obteve acolhimento. O nosso objectivo era, pura e simplesmente, o de evitar percalços na fase conclusiva do processo legislativo.
Apoiámos algumas emendas de vária iniciativa; discordámos, porém, de outras, diversas, por as entendermos inspiradas por velhos preconceitos acerca da própria natureza da autonomia constitucional dos Açores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Para o PSD, não há tabus quanto à consagração estatutária do conceito de povo açoriano, do carácter progressivo da autonomia, dos princípios do adquirido autonómico ou da prevalência do direito regional. Porque, identificados com as aspirações autonómicas insulares, desde a restauração da democracia no nosso País, com a Revolução do 25 de Abril, «pomos as mãos no fogo» pela