2 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

(N insc.), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) chamou a atenção para o facto de o voto n.º 164/X – De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela, apresentado pelo PCP na sessão de hoje, não constar do guião de votações distribuído, após o que o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) deu esclarecimentos acerca da apresentação de um requerimento, pelo CDS-PP, no sentido de o mesmo não ser votado no dia em que foi apresentado.
Após ter sido debatida e aprovada uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 11.º do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, foi o mesmo aprovado, na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), Marques Júnior (PS), António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP); Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º
184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/X — Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, do artigo 11.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, na especialidade, foi rejeitada a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.º e foram aprovados todos os artigos do texto de substituição.
Intervieram os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Augusto Carvalho (PS) e Miguel Almeida (PSD). Depois, o texto de substituição foi aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou, ainda, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 183/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um relativo à retoma de mandato de uma Deputada do BE e outro autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.