18 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

Continuamos no livro Justiça de A a Z, agora do ano de 2007, que em relação ao sistema prisional diz o seguinte: «Na sequência das recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, encontram-se em fase adiantada de elaboração diversos projectos de diplomas legislativos, nomeadamente: Lei da Execução das Medidas Penais (…)». Portanto, passa logo para a Lei de Execução das Medidas Penais. Desapareceu a lei-quadro do sistema prisional português. Para onde é que foi? Saltou a ordem alfabética?! Desapareceu?! O PS desistiu dela?! Assumam, Srs. Deputados! O que é facto é que o Partido Socialista desistiu da reforma do sistema prisional.

Vozes do PS: — Não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Desistiu! Assumam-no, Srs. Deputados! Assumam isso!

Aplausos do BE.

E estamos à espera do livro Justiça de A a Z do ano de 2008 para ver a evolução! Srs. Deputados, o PS até poderia ter desistido da Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional, o que era errado, erradíssimo, mas podia ter desistido, aliás, contrariamente àquilo que escreve no livro Justiça de A a Z, mas dizer que tem feito tudo, como, aliás, a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona disse, quando falou, inclusivamente, das medidas emblemáticas que o relatório recomenda e que o Governo «está a aplicar».… Não temos tempo para mais, por isso vamos apenas falar de duas medidas.
Uma já aqui referida pelo Sr. Deputado António Filipe, que eu sublinho, é o humilhante e degradante balde higiénico. Peço desculpa, Srs. Deputados, mas tenho de voltar outra vez ao livro Justiça de A a Z, de Março de 2006, onde se diz concretamente: «No final de 2007, o balde higiénico estará completamente erradicado dos 55 estabelecimentos prisionais (…)». Mas vamos continuar no livro Justiça de A a Z, agora de Março de 2007, que diz que presentemente se encontram já recuperadas 867 celas. É verdade. Sabem quantas faltam, Sr.as Deputadas, dito aqui pelo vosso Governo? Faltam 772 celas! Para um Governo que está a chegar ao fim do seu mandato, convenhamos que não é obra que se mostre…! Mas mais um exemplo, Sr.as Deputadas: e a entrada do Serviço Nacional de Saúde nas prisões? E o grande desígnio escrito nesta reforma e reafirmado pelo Sr. Ministro da Justiça, que, questionado por mim já duas vezes, dá o dito pelo não dito? Respondam, se forem capazes, pelo vosso Governo, que não está aqui presente, quando é que o Serviço Nacional de Saúde entra nas prisões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só podemos tirar uma conclusão, três anos e meio depois de este Governo iniciar funções, e que se ficou pelo balanço dos dois anos, de A a Z (não fez ainda outro; esperemos por ele): é que, de facto, o PS e o Governo do Partido Socialista desistiram de investir nas prisões; foi, de facto, o parente pobre do Ministério da Justiça.
Por isso, votaremos favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PSD, porque tem princípios correctos, porque permite, inclusivamente, desfazer uma discussão existente na sociedade portuguesa sobre a importância de a prisão ser um sistema ressocializador, até nos tempos que correm, como um princípio fundamental e de fundo de combate à criminalidade.

Aplausos do BE e do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que, confesso, achávamos que o Grupo Parlamentar do PSD já não mais nos poderia surpreender, eis que somos «brindados» com mais uma surpresa! Pena é que nunca nos consigam surpreender pela positiva.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Também é verdade!